DECRETO Nº 24_DE 29 DE MARÇO DE 2017
3 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre horário de funcionamento especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E
Considerando a queda substancial da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no repasse das transferências Governamentais;
Considerando a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;
Considerando a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1. ° da Lei Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;
DECRETA:
Art. 1º - Dispõe sobre o expediente interno no Paço Municipal a partir do dia 03 de abril de 2017, mantendo os horário de atendimento ao público no horário matutino, das 7h00minas 11h00min; mantendo o trabalho, de natureza interna no período vespertino, das 13h00min as 17h00min.
§1º - Não se aplica o disposto no caput, os serviços de natureza essencial, que terão suas escalas para o atendimento ao público definidas por cada Secretaria.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal