Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas n.º 29/2016.

Processo Licitatório n.º 018/2016 na Modalidade de Pregão Presencial.

Assunto: Pedido de revisão da penalidade imposta na Decisão proferia em Recurso Administrativo.

I – Relatório

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Staff, em face de decisão administrativa, que culminou com a aplicação da rescisão contratual e a suspensão temporária de participar em licitações no âmbito desse Município pelo período de 01 (um) ano.

Irresignada a empresa alega ilegalidade da decisão hostilizada, pleiteando por consequência sua nulidade, ou, alternativamente, a substituição da penalidade aplicada por advertência.

É o necessário a relatar. Passa-se à apreciação.

II - Fundamentação

No que tange a alegação de ilegalidade da decisão, sob o argumento de que os elementos juntados aos autos não demonstram a conduta faltosa da empresa, entendo que não merecem prosperar vez que não trouxe fatos novos tampouco circunstâncias suscetíveis para justificar sua reforma.

Entretanto, concernente a alegação de agravamento da penalidade imposta a empresa em sede recursal, entendo que tal argumento deve ser acolhido.

Apreende-se que, inicialmente, fora imposta a rescisão contratual cumulada com aplicação de multa a empresa Staff.

Protocolado o recurso em face da decisão, a Administração agravou a pena cominada a recorrente, rescindindo o contrato, suspendendo e impedindo a empresa de participar de licitações no Município.

Assim, entendo que realmente, por ocasião da interposição recursal houve o agravamento da situação da empresa Staff, devendo tal penalidade ser reconsiderada.

III – Da Penalidade

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte da empresa Staff, substituo a penalidade de suspensão e impedimento de participar de licitações no âmbito do Município pelo período de 01 (um) no ano, pela pena de advertência, com fulcro no artigo 87, I, da Lei n.º 8.666/93.

Considerando que a sanção a ser aplicada em virtude da falta contratual cometida pela empresa não deve ser mais severa do que o necessário para a preservação do interesse público, a penalidade de advertência se subsume perfeitamente aos fatos que deram ensejo a rescisão contratual, frente aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

IV – Conclusão

Do exposto, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa, tendo em visa sua regularidade e tempestividade, para no MÉRITO, acolher parcialmente seus pedidos, substituindo a penalidade de suspensão e impedimento de participar de licitações no âmbito do Município pelo período de 01 (um) no ano, pela pena de advertência, com fulcro no artigo 87, I, da Lei n.º 8.666/93.

Publique-se.

Dê ciência à empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP.

Novo Santo Antônio – MT, 31 de março de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito de Novo Santo Antônio – MT