DE 31 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 16 de Janeiro de 2002, e as disposições dos artigos 84 a 88, da Lei Complementar 076/2014, de 05 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido a oportunidade do parcelamento em até quatro vezes do valor da taxa de coleta de lixo de 2017, podendo o interessado contribuinte fazer o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de abril, a segunda parcela até o dia 30 de maio, a terceira parcela até 30 de junho e a quarta até 30 de julho de 2017.

§1º - O referido parcelamento somente é válido para a taxa de lixo de 2017, não servindo para outros tributos municipais nem para pagamento de dívida ativa.

§2º - Quando o vencimento de qualquer parcela dessa taxa, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º. Para pagamento a vista da taxa de coleta de lixo o contribuinte terá desconto de 15% (quinze por cento), valendo o desconto somente para quem pagar a vista até o dia 30 de abril de 2017.

Art. 3º. O benefício do parcelamento e do desconto que trata esse decreto tem fundamento legal na Lei Complementar 076/2014 (Código Tributário Municipal) em seus artigos 87 e 88, não valendo para dívidas ativas.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 31 de março de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal