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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 – LOA 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no montante de R$ 174.300,00 (cento e setenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes dotações:

Legislativo

01

Unidade: Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub Função – Ação Legislativa

031

Administração Geral

2.100

Projeto Atividade- Manutenção com a Câmara municipal

2.100

Elemento de despesa

33.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

94.000,00

Elemento de despesa

33.90.39.00.00

Outros serviços de Terceiro Pessoa jurídica

38.000,00

Elemento de despesa

31.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado

42.300,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar decorrerá da anulação parcial de elemento de despesa no do projeto atividade Manutenção com a Câmara Municipal, das seguintes dotações:

Legislativo

01

Unidade: Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub Função – Ação Legislativa

031

Administração Geral

2.100

Projeto Atividade-manutenção com a Câmara Municipal

2.100

Elemento de despesa

3.1.90.11.00.00

Despesas de pessoal civil

136.300,00

Elemento de despesa

3.1.90.13.00.00

Despesas com encargos sociais

38.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 31 de Março de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal