LEI Nº 388, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
4 de Abril de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 382, de 19 de Dezembro de 2016 – LOA 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no montante de R$ 174.300,00 (cento e setenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes dotações:
| Legislativo | 01 | ||
| Unidade: Câmara Municipal | 001 | ||
| Função Legislativa | 01 | ||
| Sub Função – Ação Legislativa | 031 | ||
| Administração Geral | 2.100 | ||
| Projeto Atividade- Manutenção com a Câmara municipal | 2.100 | ||
| Elemento de despesa | 33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 94.000,00 |
| Elemento de despesa | 33.90.39.00.00 | Outros serviços de Terceiro Pessoa jurídica | 38.000,00 |
| Elemento de despesa | 31.90.04.00.00 | Contratação por tempo determinado | 42.300,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar decorrerá da anulação parcial de elemento de despesa no do projeto atividade Manutenção com a Câmara Municipal, das seguintes dotações:
| Legislativo | 01 | ||
| Unidade: Câmara Municipal | 001 | ||
| Função Legislativa | 01 | ||
| Sub Função – Ação Legislativa | 031 | ||
| Administração Geral | 2.100 | ||
| Projeto Atividade-manutenção com a Câmara Municipal | 2.100 | ||
| Elemento de despesa | 3.1.90.11.00.00 | Despesas de pessoal civil | 136.300,00 |
| Elemento de despesa | 3.1.90.13.00.00 | Despesas com encargos sociais | 38.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 31 de Março de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal