DATA: 28 de março de 2017

SÚMULA: Delega responsabilidade de proferir julgamento em Primeira Instância dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à servidora que menciona.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando ainda o disposto no art. 126 da Lei Complementar nº 116/2015, de 14 de dezembro de 2015, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente;

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar à servidora abaixo relacionada a responsabilidade de proferir julgamento em Primeira Instância dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que apuram infrações ambientais no município, conforme segue:

NOME	MATRÍCULA
JAQUELINE JUELG	12763

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de março de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal