PORTARIA N.º 51/2017

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Araguaiana – MT”

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da Instituição de nomear um Fiscal para Acompanhamento dos Contratos firmados junto ao ARAGUAIANA-PREV, conforme determinações legais da Lei n° 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar o servidor DEUVANIR MOREIRA ALVES, portador da CI RG. nº 0330101-0-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 284.298.931/72, para acompanhamento e fiscalização do 3º Termo de Apostilamento, firmado entre o ARAGUAIANA – PRFEV com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O 3º Termo de Apostilamento ao termo de vinculação 001/2015 do contrato nº 78/2012, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS, prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Araguaiana – MT, 08 de Fevereiro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal