DATA: 29 de março de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar envolvendo a servidora Márcia Rosane Vieira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão Processante, instituída pela Portaria nº. 593/2017, contra a servidora Márcia Rosane Vieira, matrícula nº 6609, ocupante do cargo de Professora Pedagogia 38 h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, conforme disposições contidas no Despacho de Sindicância nº 008/2017.

Art. 2º. Dar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de Relatório Final, conforme preceitua o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de março de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal