LEI N.º 867/2017 De, 28 de Março de 2017.

“Dispõe sobre Ponto Facultativo a data de Aniversário de Funcionário Municipal”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo para o Servidor Público Municipal a data do seu aniversário.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da Publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 28 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal