PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29, situada ao lado da Praça São Carlos, nº 755 – CEP 78.855-000, representado neste ato pelo Srª. ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal. Objetivando rescindir unilateralmente o CONTRATO de nº 080/2015, observando as clausulas contratual, ampara-se no Artigo 78, inciso I, II, III, VII e VIII da Lei 8.666/93, firmado com a empresa SEBASTIÃO A. BENTO DA SILVA-ME, CNPJ: 20.320.249/0001-91, assinado em 04/12/2015, que tem como OBJETO: CONSTRUÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DA PRAÇA SÃO CARLOS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE CONVENIO Nº 187/2013/SECID, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A PREFEITURA DE PLANALTO DA SERRA-MT, emite o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, ratificando-se que o referido contrato estará rescindido de pleno direito, a partir de sua publicação na imprensa oficial e demais meios legais. CONSIDERANDO o ajuste a ser realizado no Projeto Básico referente ao Convênio Nº 187/2013/SECID, CONSIDERANDO o atraso do repasse do recurso financeiro pelo órgão concedente, sendo que a ultima parcela totalizou apenas 10 % do valor do convenio, liberada em 25/11/2014, consequentemente atrasando toda as etapas na execução da obra, visto que as etapas executadas estão de acordo com o cronograma físico financeiro.

Planalto da Serra, MT, 03/04/2017.ANGELINA BENEDITA PEREIRA Prefeita MunicipalCONTRATANTE