DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 27 DE MARÇO DE 2017

Autoria: Mesa Diretora

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO 2015”.

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulgou o seguinte decreto legislativo.

Art. 1º - Fica homologada a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Nova Nazaré – MT, referente ao Exercício Financeiro de 2015, na gestão da Prefeita Municipal Srª. Railda de Fátima Alves.

Art. 2° - Determina que o poder Executivo proceda ao Aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e Saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da Apreciação destas contas, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014); b) Taxa de reprovação – rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2014); c) Taxa de reprovação – rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2014); d) Taxa de abandono – rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2014); e) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2014); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014); g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014); h) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2014); e, i) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8º série/9º ano) inferior à média do Brasil (2014); na saúde: a) Taxa de

mortalidade neonatal precoce (2013); b) Taxa de mortalidade infantil (2013); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2013); d) Taxa de detecção de Hanseníase (2014); e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2014); e, f) Coberturaimunizações: Pentavalente (2014); 2) desenvolva políticas de educação voltadas para a melhoria desses índices, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da média Brasil; 3) faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para melhorar os referidos índices; 4) atente-se ao desempenho dos indicadores educacionais que foram avaliados, para que estes não sofram um processo de queda ainda maior em sua qualidade; e, 5) cumpra o que estabelece o art. 48 da LRF, com as devidas comprovações da publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

Art. 5 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições ao contrário.

Plenário Domingos Pereira Salgado em 27 dias do mês de março de 2017.

Reginaldo Martins Del Colle Rosana Aires de Souza Silva

Presidente Vice - Presidente

Genecy Celestino de Souza Moises André da Silva

1º Secretário 2º Secretário