DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO 055/2016 PARA NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E ALTERANDO O INSTRUMENTO PARA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Municipal nº 1.438/2015 de 09 de novembro de 2015.

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica anulado o Decreto 055/2016, tornando sem efeito legal a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho e Renda do município de Dom Aquino por meio de Decreto.

Artigo 2º - A nomeação de que trata o presente decreto será transposta para portaria específica com suas devidas alterações.

Parágrafo Único: as alterações quanto a representações estão dispostas na Lei N.º1.471/2016 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de Março de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete