PORTARIA Nº 12.575 DE 31 DE MARÇO DE 2.017.
4 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 12.575 DE 31 DE MARÇO DE 2.017.
Dispõe sobre acréscimo do Parágrafo Único, no Art. 1º, nas Portarias que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que por um lapso, na época da elaboração das Portarias, não houve menção quanto ao aumento da remuneração dos servidores que tiveram suas jornadas de trabalho acrescidas, com isso precisando de uma nova adequação;
Considerando o disposto no Art. 28, da Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005,
R e s o l v e:
Art. 1º – Acrescentar o Parágrafo Único no Art. 1º, das Portarias nº. 10.628, de 16.03.2015 e 11.167, de 08.10.2015, ambas relacionadas a aumento de carga horária semanal de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo Único – A elevação da carga horária semanal prevista no caput deste artigo será acompanhada do respectivo acréscimo da remuneração, de acordo com a tabela salarial do Setor de Recursos Humanos, desta Municipalidade. ”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de março de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal