DECRETO N° 019/2015

De 04 de Maio de 2015

“Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas de pessoal, nos termos da lei complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências.”

Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

Considerando que atendendo ao mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar n° 101, de 2000;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Rosário Oeste – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando as disposições legais contidas nos artigos 97, § 8º, 103, inciso VII e 124 da Lei Municipal 1.234/2011 e artigo 46 da Lei Municipal 46 da Lei Municipal 1.243/2011 que regulamentam o tema:

DECRETA

Art. 1º - Fica suspensa a conversão em espécie da licença premio por assiduidade aos servidores públicos municipal que tratam os artigo 103, inciso I, 124 da Lei Municipal 1.234/2011 e 46 da Lei Municipal 1.243/2011 pelo período de 180 (cento e oitenta) a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º - Fica suspensa por 180 (cento e oitenta) dias a conversão em espécie de férias aos servidores públicos municipal que trata o artigo 97, § 8º da Lei 1.234/2011 a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º -

As Secretarias e demais Departamentos integrantes da administração do Município adotarão as medidas necessárias para que ocorra o integral cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Rosário Oeste - MT, em 04 de Maio de 2.015.

Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal