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Pref. Feliz Natal

DATA: 27 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º- Conceder FG – 2 (Função Gratificada) a Servidora efetiva Sr.ª ELAINE CASARINE DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, por ficar a disposição para a realização de serviços de limpeza fora do seu horário de expediente nos eventos realizados pela Secretaria sempre que solicitada.

Artigo 2º - A remuneração a que faz jus está definida no Anexo VI da Lei Complementar nº 037/2015.

Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2017.

Artigo 4º - Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.