LEI COMPLEMENTAR Nº 319 DE 03 DE ABRIL DE 2017.

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"Dispõe sobre a criação de novos cargos, definição de vencimentos e atribuições, carga horária e demais adequações necessárias ao Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica atualizado o Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Serra Nova

Dourada - MT, em conformidade com as Leis Complementares Municipal nº 005/2010, nº 007/2008, nº006/2008 e nº 011/2013, que dispõem, respectivamente, sobre os planos de carreiras dos Profissionais da Educação Básica, dos Servidores da Administração Geral, dos Profissionais da Saúde do Município e do Lotacionograma e atribuições dos cargos públicos, cujo o anexo de cargo passa a vigorar de acordo com as alterações do Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - As vagas apontadas no anexo serão preenchidas por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em edital de seleção, ressalvados os casos de contratação temporária autorizados por lei específica.

Art. 2° - Fica criado o cargo de provimento efetivo de, Farmacêutico 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 3º . Ficam criados no âmbito da Administração Direta do Município de Serra Nova Dourada-MT, os cargos temporários, de Psicólogo 01 (uma) vaga, com a carga horária de 20 horas semanais e Fisioterapeuta 01 (uma) vaga, com a carga horária de 30 horas semanais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, integrantes dos Serviços e Programas da Área de Saúde como NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família.

Art. 4º . Ficam criados os cargos de provimento comissionado de Coordenador da Atenção Básica da Saúde 01 (uma) vaga, a ser ocupada por profissional que tenha ensino médio completo, com carga horária de 40 horas semanais , Coordenador de Vigilância em Saúde 01 (uma) vaga, a ser ocupada por profissional que tenha ensino médio completo, com carga horária de 40 horas semanais e Coordenador em Vigilância do Trabalho, 01 (uma) vaga, a ser ocupada por profissional que tenha o curso de Técnico em segurança do Trabalho, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 5º - Ficam criadas novas vagas para os seguintes cargos: Guarda/Vigia 01 (uma) vaga, Professor de Educação Infantil 01 (uma) vaga, Técnico de Desenvolvimento Infantil 03 (três) vagas, e motorista 03 (três) vagas, as vagas acrescidas neste artigo serão contabilizadas no número de vagas já existentes, de acordo com o anexo único desta lei, tendo em vista a necessidade da administração pública.

Art. 6º - Ficam definidas as atribuições dos cargos criados nesta Lei, conforme abaixo:

1) Farmacêutico: cujas principais atividades são:

Ações de educação em saúde, que incluem atividades de educação permanente para a equipe de saúde e atividades de promoção à saúde de caráter geral, e ações de promoção do uso racional de medicamentos, com o desenvolvimento de atividades assistenciais e técnico-pedagógicas. Serviços de clínica farmacêutica, que podem ser ofertados ao usuário de forma individual e/ou em atendimentos compartilhados com outros membros da equipe de saúde. Atividades de gerenciamento, armazenamento e de entrega dos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde. Executar as atividades de supervisão, coordenação, análise, execução e emissão de laudos técnicos pertinentes a fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender as prescrições medicamentosas; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar ‐se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

2) Coordenador da Atenção Básica da Saúde: cujas principais atividades são:

Elaborar com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde, executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida, valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de feto, de respeito, realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento, resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica, garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar, prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continua e racionalista, coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde, promovendo ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfretamento conjunto dos problemas identificados, fomentar a participação popular discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos à saúde e suas bases legais, incentivar a 8 formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde, auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde, elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município; monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade; acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da Família; garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações; articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde a busca de parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família; articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família.

3) Coordenador de Vigilância em Saúde: cujas principais atividades

são:

Assessorar a Equipe de Vigilância no desenvolvimento das ações de vigilância em saúde; Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; Promover a integração entre a vigilância e a atenção básica.

4) Técnico de Segurança do Trabalho: cujas principais atividades são:

I – Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;

II – Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;

III – Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;

IV – Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os as estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em sua planificação, beneficiando o trabalhador;

V – Executar os programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

VI – Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamento e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

VII – Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxo, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;

VIII – Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador;

Art. 1º As atividades do Técnico de Segurança...

IX – indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;

X – cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;

XI – orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;

XII – executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;

XIII – levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a freqüência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;

XIV – articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção a nível de pessoal;

XV – informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;

XVI – avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;

XVII – articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho.

XVIII – participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

5) Psicólogo do NASF : cujas principais atividades são:

1. Deve-se identificar, acolher e atender às demandas de saúde mental do território, em seus graus variados de severidade – os pacientes devem ter acesso ao cuidado em saúde mental o mais próximo possível do seu local de moradia, de seus laços sociais e familiares; 2. Devem ser priorizadas as situações mais graves, que exigem cuidados mais imediatos (situações de maior vulnerabilidade e risco social); 3. As intervenções devem se dar a partir do contexto familiar e comunitário – a família e a comunidade devem ser parceiras no processo de cuidado; 4. É fundamental a garantia de continuidade do cuidado pelas equipes de Saúde da Família, seguindo estratégias construídas de forma interdisciplinar; 5. As redes sanitária e comunitária são importantes nas estratégias a serem pensadas para o trabalho conjunto entre saúde mental e equipes de Saúde da Família; 6. O cuidado integral articula ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação psicossocial; 7. A educação permanente deve ser o dispositivo fundamental para a organização das ações de saúde mental na Atenção Primária.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 03 de Abril de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 319 /2017

LOTACIONOGRAMA MUNICIPAL

Nº	Cargo	CARGA HORARIA	SALARIO	VAGAS	OCUPADAS	LIVRES	NÍVEL DE ENSINO
1.	AAE - Manutenção de Infraestrutura	40.	1.182,16	2	0	2	Fundamental + Prova Prática
2.	AAE - Nutrição Escolar	40.	1.182,16	2	0	2	Fundamental+Prova de Esforço Físico
3.	AAE - Segurança Escolar	40.	1.182,16	2	1	1	Fundamental+Prova de Esforço Físico
4.	AAE - Transporte Escolar	40.	1.182,16	2	1	1	Fundamental+Prova Prática
5.	AAE - Vigilância Escolar	40.	1.182,16	2	0	2	Médio+Prova de Esforço Físico
6.	Agente Administrativo	40.	1.210,91	10	6	4	Médio+Conhec. Informática+Digitação
7.	Agente Comunitário de Saúde	40.	1.150,36	7	7	0	Médio+Curso na Área+Residir na área
8.	Agente de Combate a Endemias	40.	1.150,36	5	2	3	Médio+Curso na Área
9.	Agente de Saúde Ambiental	40.	1.150,36	1	1	0	Médio+Curso na Área
10.	Assistente de Encanador	40.	978,72	1	0	1	Fundamental+Prova de Esforço Físico
11.	Assistente Social	30.	3.027,26	1	1	0	Superior+registro no CRESS
12.	Auxiliar Administrativo	40.	1.029,27	15	3	12	Fundamental+Prova de Digitação
13.	Auxiliar de Saúde Bucal	40.	1.210,91	3	1	2	Médio+registro no CRO
14.	Auxiliar de Serviços Gerais	40.	968,72	40	28	12	Fundamental+Prova de Esforço Físico
15.	Contador	40.	6.054,53	1	1	0	Superior+registro no CRC
16.	Digitador	40.	1.210,91	2	2	0	Médio - em extinção
17.	Enfermeiro	40.	3.632,72	2	1	1	Superior+registro no COREN
18.	Engenheiro Civil	20.	3.027,26	1	0	1	Superior+registro no CREA
19.	Farmacêutico / Bioquímico	40.	5.812,34	1	1	0	Superior+registro no CRF
20.	Fiscal de Obras e Posturas	40.	1.210,91	1	1	0	Médio+Prova de Digitação
21.	Fiscal de Tributos	40.	1.210,91	2	1	1	Médio+Prova de Digitação
22.	Fiscal Sanitário	40.	1.10,36	3	2	1	Médio+Prova de Digitação
23.	Fisioterapeuta	40.	3.027,26	1	1	0	Superior+registro no CREFITO
24.	Gari	40.	968,72	15	1	14	Fundamental+Prova de Esforço Físico
25.	Guarda/Vigia	40.	968,72	11	8	3	Fundamental+Prova de Esforço Físico
26.	Mecânico	40.	1.332,00	2	1	1	Médio+Prova Prática
27.	Médico Clínico Geral	40.	11.624,69	1	0	1	Superior+registro no CRM
28.	Merendeira	40.	1.182,16	4	4	0	Fundamental - em extinção
29.	Mestre de Obras	40.	1.937,45	1	1	0	Médio+Prova Prática
30.	Motorista	40.	1.332,00	13	9	4	Fundamental+CNH "D"+Prova Prática
31.	Nutricionista	40.	3.632,72	1	0	1	Superior+registro no CRN
32.	Odontólogo	40.	5.812,34	1	1	0	Superior+registro no CRO
33.	Operador de Est. de Trat. de Água (ETA)	40.	968,72	4	4	0	Fundamental+Prova Prática
34.	Operador de Máquinas Pesadas	40.	1.937,45	5	5	0	Fundamental+CNH "C"+Prova Prática
35.	Operador de Trator Agrícola	40.	1.210,91	1	0	1	Fundamental+CNH "C"+Prova Prática
36.	Operador de Trator de Pneus	40.	1.210,91	8	4	4	Fundamental+CNH "C"+Prova Prática
37.	Procurador do Município	30.	6.054,53	1	1	0	Superior+registro na OAB
38.	Professor de Ciências Físicas e Biológicas	30.	2.216,54	2	1	1	Superior - Licenciatura Plena
39.	Professor de Educação Física	30.	2.216,54	2	1	1	Superior- Licenciatura Plena
40.	Professor de Educação Infantil	30.	2.216,54	2	3	1	Superior- Licenciatura Plena
41.	Professor de História	30.	2.216,54	3	1	2	Superior- Licenciatura Plena
42.	Professor de Letras	30.	2.216,54	1	0	1	Superior- Licenciatura Plena
43.	Professor de Matemática	30.	2.216,54	2	1	1	Superior- Licenciatura Plena
44.	Professor Magistério	30.	1.477,69	30	11	19	Médio+Normal Magistério
45.	Professor Pedagógico (1º ao 5º ano)	30.	2.216,54	10	5	5	Superior- Licenciatura Plena
46.	Psicólogo	40.	3.027,26	1	1	0	Superior+registro no CRP
47.	Recepcionista	40.	1.210,91	8	1	7	Médio+Prova de Digitação
48.	Secretário Escolar	40.	1.477,69	2	2	0	Médio+Prova de Digitação
49.	Supervisor de Merenda	40.	1.182,16	6	6	0	Médio - em extinção
50.	TAE – Administração Escolar	40	1.182,16	2	0	2	Médio+Prova de Digitação
51.	TAE - Multimeios Didáticos	40.	1.182,16	2	0	2	Médio+Prova de Digitação
52.	Técnico Administrativo Educacional	40.	1.182,16	1	1	0	Médio+Prova de Digitação
53.	Técnico de Controle Interno	40.	3.753,81	2	1	1	Superior+registro no CRA
54.	Técnico de Desenvolvimento Infantil	30.	1.182,16	7	4	3	Médio
55.	Técnico em Agropecuária	40.	1.332,00	3	1	2	Médio+registro no CREA
56.	Técnico em Contabilidade	40.	1.332,00	1	0	1	Médio+registro no CRC
57.	Técnico em Enfermagem	40.	1.332,00	8	5	3	Médio+registro no COREN
58.	Técnico em Informática	40.	2.542,90	2	1	1	Médio+Conhec.Informát+Pv Digitação
59.	Telefonista	40.	1.210,91	3	3	0	Médio - em extinção
60.	Zelador	40.	968,72	4	3	1	Fundamental+Prova de Esforço Físico
61.	Farmacêutico	40.	3.027,00	1	0	1	Superior+registro no CRF
62.	Fisioterapeuta - NASF	30.	2.000,00	1	0	1	Superior+registro no CREFITO
63.	Psicólogo - NASF	20	2.000,00	1	0	1	Superior+registro no CRP
64.	Técnico de Segurança do Trabalho	40	1.332,00	1	0	1	Curso Técnico na Area
65.	Coordenador da Atenção Básica da Saúde. – Saude e	40	1.300,00	1	0	1	Médio

Serra Nova Dourada - MT, 03 de Abril de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada

EXPOSIÇÃODEMOTIVOSProjetodeLei Complementar 004/2017

Sr.Presidente

Srs.Vereadores

O presente projeto de Lei visa regulamentar a criação de novos cargos, definição de vencimentos e atribuições, carga horária e demais adequações necessárias ao Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT.

O município de Serra Nova Dourada-MT, objetivando regulamentar a matéria e obedecer estritamente ao princípio da legalidade e da moralidade pública, encaminhamos este projeto de lei para que tais alterações sejam asseguradas na Legislação Municipal, o referido projeto baseia-se na necessidade de reestruturação organizacional com a ampliação e criação de vagas e cargos para atender a necessidade da Administração Pública Municipal, bem como formalizar a contração de profissionais temporários decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução.

Desta forma Senhores Vereadores solicitamos a análise da matéria apresentada, apreciação, discussão e aprovação da matéria em REGIMEDEURGÊNCIA.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT.