LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 03 DE ABRIL DE 2017.

“Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências.”

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕS GERAIS

Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.

Art. 3º - A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será precedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.

§1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública.

§2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação.

Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por tempo determinado, as seguintes situações:

I – necessidades decorrentes de lei específicas de reestruturação organizacional com a ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais;

II – decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução;

III – decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, social, temporários ou de calamidade pública;

IV – decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta;

V – decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipal;

VI – decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais.

Art. 5º - Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios:

I – salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;

II – décimo terceiro salário na forma definida pelo §3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal;

III – salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

IV – gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (§3º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88);

V – filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.213/91 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIII e XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º - O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática:

I – será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores público municipal;

II – será elaborado e publicado o edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada, devendo ter um parecer do controlador interno e procurador jurídico municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo;

III – o edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos cargos ofertados para o Cadastro de Reserva;

IV – os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital;

V – o processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva;

VI – a Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade;

VII – ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e o Chefe do Poder Executivo homologará o certame.

Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado dará ao candidato classificado o direito de ser contratado de acordo a necessidade e possivilidade, de acordo com as vagas disponiveis.

Art. 8º Ao surgir à demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE VAGAS

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a contratar, caso seja necessário os classificados no processo seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2017 e 2018:

Cargo	N.º DE VAGAS	CARGA HORARIA	REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo	02	40h	R$ 1.210,91
Gari	02	40h	R$ 968,72
Médico clínico geral	01	40h	R$11.624,69
Motorista Categoria CNH D	04	40h	R$ 1.332,00
Mecânico	01	40h	R$ 1.332,00
Fisioterapeuta NASF	01	30h	R$ 2.000,00
Nutricionista	01	40h	R$ 3.632,72
Psicólogo do NASF	01	20h	R$ 3.027,26
Técnico de Enfermagem	02	40h	R$ 1.332,00
Auxiliar Administrativo	01	40h	R$ 1.029,27
Farmacêutico - Farmácia Básica	01	40h	R$ 3.027,00
Guarda	03	40h	R$ 968,72
Operador de Est. de Trat. De Água	02	40h	R$ 968,72
Técnico de Segurança do Trabalho	01	40h	R$ 1.332,00
CARGOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
			R$ 2.216,54
Professor Pedagogo	03	30h
Professor (Nível Superior) Fund. I	03	30h	R$ 2.216,54
Professor (Nível Superior) Fund. II	04	30h	R$ 2.216,54
TAE – Técnico de Desenvolvimento Infantil	03	30h	R$ 1.182,16

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei.

Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Serra Nova Dourada-MT, 03 de Abril de 2017

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada

EXPOSIÇÃODEMOTIVOSLEI 320

/2017

Sr.Presidente

Srs.Vereadores

O presente projeto de Lei visa regulamentar a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências

O município de Serra Nova Dourada-MT, objetivando regulamentar a matéria e obedecer estritamente ao princípio da legalidade e da moralidade pública, o referido projeto baseia-se na necessidade de contração servidores públicos temporários, decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo e por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipal, bem como para garantir a execução de programas dos governos Federal e Estadual, que exijam contratação de pessoal para a sua execução,

Desta forma Senhores Vereadores solicitamos a análise da matéria apresentada, apreciação, discussão e aprovação da matéria em REGIMEDEURGÊNCIA.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada