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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM FULCRO NO DECRETO MUNICIPAL n.º 08/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA A EMPRESA CELLONI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ DE N.º 06.022.308/0001-14, COM SEDE NA AV. ARGENTINA, NÚMERO 665-B, CENTRO, CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO CLARO CEP 78.435-000;

Contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO que se firma, de um lado, O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63, de ora em diante denominado CONTRATANTE – AUTORIZANTE, de outro lado A EMPRESA CELLONI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ DE N.º 06.022.308/0001-14, COM SEDE NA AV. ARGENTINA, NÚMERO 665-B, CENTRO, CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO CLARO – MT, CEP 78.435-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário EDER CARLOS CELLONI, BRASILEIRO, casado, CPF/MF de n.º 986.259-68, Carteira de identidade de RG de n.º 1.574.160-5, órgão expedidor SSP/MT, residente e domiciliado a Avenida Argentina, 1122, Centro, São José do Rio Claro, MT, CEP 78.435-000, Brasil, neste ato denominada CONTRATADA - AUTORIZADA ambos neste ato, por seus representantes legais infra-assinados, em conformidade com os seus atos constitutivos, têm entre si, justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO-

1.0 O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, na qualidade de proprietário autoriza o uso de área pública constituído dos seguinte lotes:

a) Lote de terreno urbano n.º 04 da quadra n.º 036, sito à Rua das petúnias Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis com área de 443.95 m² certidão de matrícula n.º 9.709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;

b) Lote de terreno nº 05 da quadra nº 036, sito à Rua das petúnias Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis com área de 443.95 m² certidão de matrícula n.º 9.710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.0 – A presente autorização de uso se dará de forma precária e terá o seu prazo de vigência de 03 (três) anos;

2.1 – Faz parte integrante desse instrumento cópia do contrato social, com as suas devidas alterações por meios de termo aditivo;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DE DEVOLUÇÃO DO BEM

3.0. A AUTORIZANTE entregará a posse do bem imóvel com a assinatura do presente instrumento, enquanto que a AUTORIZADA devolverá a posse do bem no dia 31/03/2020, isto é 03 (três) anos após a assinatura do presente instrumento exceto no caso de revogação prematura da presente autorização de uso, que se dará sem direito a indenização a que título for;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

DA AUTORIZADA

4.0 A AUTORIZADA declara conhecer o estado em que se encontra o bem, e se obriga a conservar a sua integridade, sendo compreendida nesta AUTORIZAÇÃO mudanças ou adaptações no bem público cujo uso lhe foi permitido proibido a sua descaracterização ou comprometa seu relevo, devendo quaisquer atos desta natureza ser previamente comunicados a AUTORIZANTE, cujo silêncio no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo de recebimento pelo prefeito municipal importará em anuência tácita.

4.1. Conservação do bem imóvel sempre limpo e com destinação específica de implantação de torre de retransmissão de sinal de comunicação;

4.2. Se responsabilizar civil, administrativamente e penalmente, por qualquer invasão, turbação ou violação da posse do imóvel;

4.3. A AUTORIZADA se obriga a não alugar, penhorar, alienar, subrrogar a presente autorização, dar em garantia o bem Imóvel objeto do presente instrumento;

4.4. Cumprir com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação do objeto do PRESENTE INSTRUMENTO;

DA AUTORIZANTE

4.5. Publicar o presente instrumento;

4.6. Fiscalizar o cumprimento do presente instrumento;

4.7. Reaver o bem justificado pelo interesse público, conveniência e oportunidade;

CLÁUSULA QUINTA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS

5.0. O presente TERMO será regido pelas disposições contidas nas normas gerais de direito público aplicáveis à matéria, a Lei federal 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal E O Decreto Municipal n.º 08/2017;

CLÁUSULA SEXTA - DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

6.0. A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ADITIVOS

7.0. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato, onde as partes declaram que após a assinatura a AUTORIZADA têm ciência, e concorda com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação do bem sob pena de responsabilidade;

CLÁUSULA OITAVA - DO FÓRUM

8.0. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimir todas as questões oriundas deste Contrato, e por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

NOVA MARILÂNDIA, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2017.

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AUTORIZANTE

MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

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AUTORIZADO

A EMPRESA CELLONI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA – ME

CNPJ DE N.º 06.022.308/0001-14

EDER CARLOS CELLONI

SÓCIO PROPRIETÁRIO

TESTEMUNHAS:

NOME:_____________________________________________________________

CPF/MF N.º

NOME:_____________________________________________________________

CPF/MF N.º