DECRETO Nº 039/2017
4 de Abril de 2017
DECRETO Nº 039/2017
Aprova o Regimento Interno do Fundo Municipal De Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Municipal De Assistência Social – FMAS, parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 24 dias do mês de março de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regimento Interno do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, estabelece as normas de funcionamento, objetivando acompanhar e avaliar os recursos repassados ao Fundo no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Sapezal-MT, foi instituído pela Lei Municipal 916/2010, que regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, ações e projetos voltados para área social da população de baixa renda.
Capitulo II
DOS RECURSOS DO FMAS
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão destinados para:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social desenvolvido pelos órgãos da administração públicas municipais responsáveis pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - financiamento de programas e projetos previstos no plano municipal de assistência social;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VIII - participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
IX - custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;
X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros, conforme previsão da NOB/SUAS.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social– FMAS, serão provenientes de:
I - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a Lei vier a estabelecer;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
IV - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;
V - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município, no âmbito da assistência social;
VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII - outras receitas que vierem a ser instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal de assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Município, desde que tenham cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.
Capitulo III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FMAS
Art. 6º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será constituído de 12(doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06(suplentes), a saber:
I - os conselheiros do FMAS serão os mesmos do CMAS;
II - a designação dos membros do Fundo será feita por Ato do Executivo Municipal;
III - a presidência do Fundo será exercida por representante do Poder Executivo;
IV - o número de representantes do Poder público não poderá ser superior ao da representação da sociedade civil.
Art. 7º - O mandato dos membros do Fundo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 8º - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 9º - Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Art. 10º - O FMAS terá seu funcionamento obedecendo às seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II – os membros do Fundo reuniram-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 11º - O FMAS terá a seguinte composição:
I - Plenário do CMAS, como órgão de deliberação máxima;
II - Secretaria Executiva com:
a) 01 (uma) Secretária Executiva;
b) 02 (dois) Agentes Administrativos;
c) 01 (um) Gerente;
d) 01 (um) Contador.
Art. 12º – O Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, terá como gestor o Tesoureiro Municipal, competindo-lhe:
I – receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária do FMAS;
II - prestar contas da aplicação dos recursos do FMAS nos prazos e na forma da Legislação vigente;
III – assinar os cheques sacados contra a conta bancária do FMAS, depois de processada a despesa;
IV – realizar aplicações dos recursos financeiros do FMAS em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 3º deste regulamento;
V – elaborar análise da situação econômico-financeira do FMAS, para ser submetida pelo Executor à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – Para movimentação bancária dos recursos do FMAS, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Assistência Social e Cidadania, e a outra do Tesoureiro Municipal.
Art. 13º – A contabilidade do FMAS será executada em conformidade com os dispositivos da Lei Nº 916/2010 e demais disposições regulamentadoras do Fundo, objetivando fornecer a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMAS.
§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMAS e demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente.
§ 3º - Os relatórios e demonstrações produzidos pela contabilidade do FMAS passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 14º - Este Regulamento entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprovou.