PORTARIA N.º 009/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 022/2016 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Cleber da Silva Rodrigues.”

O Secretário Municipal de Administração de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 6-A da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012, Lei Complementar n.º 563/2013 a qual dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo, conforme Lei 519/2012 – que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreiras e vencimentos da Administração Pública e dá outra Providência. Anexos VII, de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, ao servidor Sr. Cleber da Silva Rodrigues, brasileiro, portador do RG n.º 1178355-9 SSP/MT e do CPF sob o n.º 694.129.951-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade, Nível “03”, Classe “D”, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente matriculado sob o n.º 027, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2016.03.00018P, a partir de 01/12/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de dezembro de 2016 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José do Povo/MT, 29 de março de 2017

EURÍPEDES GARCIA DE MOURA

Diretor do SÃO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal