Carregando...
Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E GERAL, DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL 11.738/2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n°. 247/2010, a qual instituiu o plano de cargos e carreiras dos profissionais da Educação Básica do Município de Alto Paraguai-MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reajustada as Tabelas Salariais dos profissionais do magistério do funcionalismo público municipal de Alto Paraguai – MT, contidas no Anexo I da Lei Municipal n°. 247/2010, através da aplicação da Lei n° 11.738/2008, a qual determinou reajuste no quantum de 7,64% (sete pontos percentuais e sessenta e quatro décimos).

Parágrafo único - Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Art. 2º. Em virtude do artigo 49, §1° da Lei Municipal n° 247/2010, aplica-se o mesmo percentual de reajuste, ou seja, 7,64% (sete pontos percentuais e sessenta e quatro décimos), a todos os profissionais da Educação Básica Municipal, atualizando as tabelas do Anexo III - Técnico Administrativo Educacional, Anexo V - Apoio Administrativo Educacional I e anexo VII - Apoio Administrativo Educacional II.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Alto Paraguai-MT, 10 de março de 2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal