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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Regulamenta os art. 112 e 113 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007, que dispõe sobre a cessão, a requisição e a recepção de servidores da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Capitulo I

Das Definições

Seção I

Da Requisição, da Cessão e do Reembolso

Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:

I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou vencimento permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;

II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;

III - reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou vencimento, já incorporadas à remuneração ou vencimento do cedido, de natureza permanente, inclusive encargos sociais;

Seção II

Do Cedente e do Cessionário

Art. 2º Órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades.

Art. 3º Órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.

Seção III

Deveres do Cessionário e do Procedimento

Art. 4º Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de confiança e chefia na entidade de origem, deverão ser objeto de reembolso de que trata o inciso III do Art. 1º, se tratando de requisição, as parcelas decorrentes de legislação específica ou resultante do vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono pecuniário, férias e seu adicional, provisões, gratificação semestral e licença prêmio e acréscimos decorrentes de progressões e promoções funcionais.

Art. 5º O servidor da Administração Pública Municipal direta, poderá ser requisitado por outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, se para atender a situações previstas em leis específicas, que será concedida por prazo indeterminado.

Art. 6º O servidor da Administração Pública Municipal direta, poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.

Parágrafo único. Ressalvadas as cessões de que trata o §1º, do Art. 113 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 e a requisição de que trata o Art.5º deste Decreto para atender casos previstos em leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.

Art. 7º A cessão obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - quando ocorrer no âmbito dos Poderes do Município será autorizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o titular do Órgão de Administração Direta a que pertencer o servidor; e

II - quando ocorrer para órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de outro Poder da União, será autorizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o titular do Órgão de Administração Direta a que pertencer o servidor;

Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 7 º, quando a cessão ou a requisição ocorrer para os Poderes dos Estados, do Distrito Federal ou outro órgão ou entidade dos Poderes da União, o ônus da remuneração do servidor cedido ou requisitado, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.

§ 1º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente.

§3º O dirigente máximo do órgão ou entidade cedente é o responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 1o e 2o.

Art. 9º As cessões e as requisições de servidores para os Estados, Distrito Federal, Municípios ou para outros Poderes da União somente ocorrerão:

I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, equivalentes aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior;

II - para o exercício de cargo de Secretário de Estado e Secretário Municipal ou equivalentes;

III - para o exercício de cargo de presidente de autarquia ou de fundação pública estadual, distrital e municipal;

IV - para o exercício de outros cargos públicos cujas funções estratégicas sejam consideradas de relevante interesse para a Administração Pública, a critério do ato da Autoridade Superior do órgão;

V - para atender a leis específicas.

Capitulo II

Da Solicitação, dos Critérios da Cessão e da Requisição

Art. 10 Observada a disponibilidade orçamentária, a Administração Pública Municipal direta poderá solicitar a cessão de servidor oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, requisitar nos casos previstos em leis específicas.

Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso IV do art. 9º deste Decreto, o ato de designação do cedido ou requisitado pela Autoridade Superior deverá indicar os motivos estratégicos da opção de relevante interesse público das funções.

Art. 11 É do órgão ou da entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o ônus pela remuneração, salário ou vencimento do servidor cedido ou requisitado dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou das empresas públicas e sociedades de economia mista, acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei.

Art. 12 O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição, de que trata este Decreto, será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional que será comprovado por certidão teorizada expedida pelo Secretário de Administração.

Capitulo III

Disposições Finais

Art.13 A cessão de servidor da Carreira de Auditor Público Interno e Auditor Fiscal de Tributos para Estados, Distrito Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário ou Ministro de Estado.

Parágrafo único. A cessão prevista no caput, na hipótese de Município, apenas será autorizada para capital de Estado.

Art. 14 Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação pessoal.

Art. 15 As cessões ou requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que impliquem reembolso da remuneração, vencimento ou salário pela Administração Pública Municipal, são vedadas.

§ 1º As cessões e requisições já autorizadas serão mantidas, desde que observado pelo órgão cessionário o reembolso e as disposições deste Decreto.

§ 2º No caso de servidores municipais cedidos ou requisitados para qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o reembolso de que trata o inciso III do art. 1º devido ao Município, contemplarão as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrentes do cargo efetivo no órgão cedente.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 Fica revogado o Decreto nº 114/GAB/PMR de 1 de Setembro de 2006.

Rondolândia – MT, 31 de Março de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal