JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO

O Município de Nortelândia-MT, através da Pregoeira Oficial designados pela Portaria nº 020/2017, apresentar sua justificativa e recomendar a revogação do pregão Nº 007/2017, pelos motivos abaixo expostos:

I- OBJETO DA LICITAÇÃO:

Trata-se de revogação do Processo Licitatório na modalidade Pregão presencial 007/2017 processo nº 14/2017 que tem por PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, tipo MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS DA MONTADORAS de PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS DE 1ª (PRIMEIRA) LINHA OU GENUINA VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OPERACIONAIS AUTOMÓVEIS LEVES, UTILITÁRIOS, CAMIONETE, CAMINHÕES, ÔNIBUS DA FROTA E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT,.

II- DOS FATOS.

O termo de referência que originou o PP 007/2017, foi aprovado pela autoridade competente em 20 de março de 2017 e pela autoridade gestora em 20 de março de 2017, sendo a última publicação do aviso de abertura em 22 de março de 2017, designando data de abertura para 04 de abril de 2017.

Tendo em vista que foi protocolado um pedido de impugnação pela empresa TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI, o qual foram acatados dois pedidos de retificação deste edital dentre os três feitos pela empresa.

Tendo em vista que a retificação do edital do edital traria a criação de novos itens, sendo eles um item para cada marca referente a pesquisa de mercado, o que acarretaria mudanças drásticas pois seriam criados mais 18 itens, modificando o edital em sua maioria, e ainda que o processo de abertura da licitação no tocante a solicitações das secretarias serão todos reformulados para que sejam atendidas as impugnações.

Em face o exposto torna-se inviável o prosseguimento do presente processo licitatório, cabendo a autoridade gestora competente a revogação do mesmo em conformidade com o que dispõe o art. 49 da Lei 8666/93 lei de Licitações e Contratos.

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Desta forma, a PMN, deve observar os princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo o que prevê o art . 37 da CF e no art. 3 º da Lei 8666/93.

Não sendo conveniente e oportuno o procedimento licitatório em questão para a PMN, esta tem a possibilidade de revogar o mesmo, acarretando inclusive o desfazimento dos efeitos da licitação, qual cumpre salientar que não cabe contraditório pois o mesmo não gerou nenhuma contratação, neste sentido nenhum prejuízo ao licitante.

Nesse mesmo sentido entende o TRF 1 região:

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. IMPUGNAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DALICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. 1. É tempestiva apelação interposta no prazo legal, contando-se da intimação e não da carga dos autos em nome de quem não é patrono da Recorrente. 2. A superveniente revogação do procedimento licitatório - contra o qual se impugnou, em juízo, cláusula que permitia a participação de cooperativas no certame - não obstante pudesse ensejar a extinção do processo, por ausência de interesse ("perda do objeto"), não afasta a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao pagamento das despesas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. 3. Por se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC . Assim, tratando-se de matéria simples, pontual e unicamente de direito, que demandou pouco trabalho dos causídicos é razoável o valor da verba honorária fixada em R$ 400,00 arbitrado na sentença, com os reajustes legais. 4. Preliminar de intempestividade da apelação da CEF rejeitada. 5. Apelações a que se nega provimento.

Desse modo a PMN poderá rever seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório em questão respeitando assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

III- DA DECISÃO:

Ante o exposto, recomendo a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial 007/2017, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e imediata abertura de novo procedimento com as correções apontadas.

Nortelândia-MT, 04 de abril de 2017.

BRUNA BEATO DE MICHELI

Pregoeira

____________________________________________________

DECISÃO

Após análise dos autos.

Ratifico os termos apresentados na justificativa retro apresentada pela Senhora Pregoeira Bruna Beato de Micheli, e REVOGO o pregão 0007/2017, nos termos do art. 48 da Lei 8666/93.

Diante das circunstancias presentes com intuito de viabilizar a contratação de empresa para fornecer peças e serviços, determino que sejam feitas licitações separadas sendo uma para serviços e outra para peças, que sejam feitas as retificações e a publicação de novo edital com as correções pertinentes.

Publique-se.

Nortelândia-MT, 04 de abril de 2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL