A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “Todo proprietário de terreno urbano, chácara ou propriedade é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza ou com vegetação a altura de no máximo 50 cm (cinquenta centímetros) e a protegê-lo adequadamente, de modo a que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sob pena das seguintes penalidades: I - terreno urbano sem manutenção: multa de 0,50 (zero vírgula cinquenta) UR/m² de área sem manutenção adequada”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 110, 127, 128 da Lei Complementar 116/2015 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 132, § 1º e § 2º da Lei Complementar 116/2015. Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA Nº	LOTE Nº	Auto de Infração nº	VALOR R$
067/2016	VALDIR DE PAULA FURTADO JUNIOR	805.230.139-49	032	006-A	2508/2016	188,49
057/2016	MARCELO BONJORNO NICOLIN	033.599.829-16	041	009	2498/2016	289,20
065/2016	ANTONIO CARLOS CORREIA	005.851.621-23	021	010	2506/2016	506,10
079/2016	SOLANGE ALINE PAPPEN	043.108.301-02	058	016	2520/2016	362,00
095/2016	AGROSINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	11.644.912/0001-12	059	002	2536/2016	524,64
098/2016	ANDREA BARBOSA FRANCOLINO	007.143.391-05	020	001	2539/2016	430,78
134/2016	RODRIGO BERTICELLI	868.553.791-68	018	019	2573/2016	133,80
152/2016	LIDIA MEIRA DA SILVA	697.986.211-15	011	007, 008 e 009	2591/2016	1.105,70
159/2016	VICTOR LUCIO DO PRADO E BARBARA C. CATARINA GARCIA	927.058.471-20	013	031	2598/2016	361,50

Sinop, abril de 2017.

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Luciane Bertinatto

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável