PORTARIA Nº 12.583 DE 31 DE MARÇO DE 2.017.
5 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 12.583 DE 31 DE MARÇO DE 2.017.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 12.212, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 149, inciso II, da Lei Complementar nº 03/1991;
Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,
R e s o l v e:
Art. 1º – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor CLEIDIMAR VIEIRA DE REZENDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Combate a Endemias.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de março de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal