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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Designa o servidor cedido ANGEL ARTURO RAMIREZ MACHADO, médico plantonista, na função gratificada de Diretor do Centro de Saúde FG 4 prevista no Anexo V da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001 c/c §§ 1º e 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016 e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no Anexo V da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001 c/c §§ 1º e 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016 e fulcro Decreto nº 1.295/GAB/PMR, de 31 de Março de 2017, e

Considerando o Decreto nº 3.743/PMMA, de 3 de Março de 2017 do lavra do Prefeito Municipal do Município de Ministro Andreazza, Rondônia, dispondo sobre a cedência do servidor referido;

Considerando o Decreto nº 1.295/GAB/PMR, de 31 de Março de 2017 que regulamenta os art. 112 e 113 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 dispondo sobre a cessão, a requisição e a recepção de servidores da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

Considerando, que no quadro permanente de pessoal do Município de Rondolândia/MT não há médico, aliado ao fato do profissional alocado através do “Programa Mais Médicos Para o Brasil” ter encerrado suas atividades, sendo que, por parte do Ministério da Saúde não há previsão para a alocação de outro;

D E C R E T A:

Art. 1º Recepciona o servidor público cedido pelo Município de Ministro Andreazza Sr. ANGEL ARTURO RAMIREZ MACHADO, médico plantonista, carga horária de (25) vinte e cinco horas semanais, matricula na origem nº 1.396, designando-o na função gratificada de Diretor do Centro de Saúde, FG 04, prevista no Anexo V da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001 c/c §§ 1º e 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 14, de 4 de Abril de 2016.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no inciso IV do Art. 9º c/c o parágrafo único do art. 10, ambos do Decreto nº 1.295/GAB/PMR/2017, as funções a serem exercidas pelo servidor ora designado, com fulcro nas motivações expostas, são estratégicas e de relevante interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 4 de Abril de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal