TA DE REGISTRO DE PREÇOS No.009/2.015
6 de Maio de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No.009/2.015
PREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2015
PROCESSO No. 015/2015
Aos cinco dias do mês de maio de 2015, na sede do Município MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.204.945/0001-86, estabelecida na Rua 3, s/nº, Centro, nesta cidade de Serra Nova Dourada – MT por intermédio do Prefeito Municipal, neste ato representada pelo Sr. Edson Yukio Ogatha, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, na qualidade de representante do Órgão Gerenciador do Sistema Registro de Preços, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 005/2013, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a Empresa abaixo qualificada, doravante denominadas COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar o presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTES E FRETES DE MERCADORIAS, de acordo com o resultado da licitação publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06/05/2015, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 013/2015, regida pela Lei Federal n.º 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, bem como, pelo Decreto Federal n.º 7892/2013 e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1ª Classificada: Empresa ORION TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.898.324/000187, Inscrição Estadual nº 13471951-4, com sede na Avenida Miguel Sultil, nº 7034 Bairro Despraiado CEP 78048-000 Cuiabá - MT, neste ato representada pelo Sr. EDER AUGUSTO PINHEIRO, brasileiro, Diretor Administrativo da Empresa, portador do RG 391915 SSP/DF e do CPF nº 351.374.796-91, residente e domiciliado(a),na Rua Estevão de Mendonça, nº 81, Apto 301 Edifício Top Life Residences, Bairro Goiabeiras, na cidade de Cuiabá - MT;
1 – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto e finalidade de registrar os preços das Passagens Terrestres e serviços de fretes (dentro e fora do estado), para atender aos pacientes que necessitam se deslocar para tratamento de saúde fora do domicilio e passagens para funcionários públicos municipais para cursos e outros eventos e frete de mercadorias, conforme descrição constante no ANEXO I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do Sistema Registro de Preços e a firmar compromisso de fornecimento dos serviços aos órgãos e entidades usuários do Sistema, nas condições definidas no ato convocatório seus anexos, propostas de preços e Ata do Pregão Presencial n.º 013/2015, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
| Participante: | 9868 | - | ORION TURISMO LTDA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Item | Especificação | Un.Med. | Qtde Cotada | Preço Total | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2 | PASSAGEM SND/SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT | UN | 20,00 | 39,85 | 797,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | PASSAGEM SND/BARRA DO GARÇAS-MT | UN | 15,00 | 118,65 | 1.779,75 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6 | PASSAGEM SND/AGUA BOA-MT | UN | 100,00 | 71,93 | 7.193,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7 | PASSAGEM SND/CUIABÁ-MT | UN | 50,00 | 227,85 | 11.392,50 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 8 | PASSAGEM SND/ALTO BOA VISTA-MT | UN | 20,00 | 17,06 | 341,20 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 9 | PASSAGEM SND/GOIÂNIA - GO | UN | 30,00 | 150,89 | 4.526,70 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10 | PASSAGEM SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT/SND | UN | 20,00 | 41,95 | 839,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12 | PASSAGEM BARRA DO GARÇAS-MT/SND | UN | 15,00 | 122,43 | 1.836,45 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14 | PASSAGEM AGUA BOA-MT | UN | 100,00 | 75,71 | 7.571,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15 | PASSAGEM CUIABÁ-MT/SND | UN | 50,00 | 231,11 | 11.555,50 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16 | PASSAGEM ALTO BOA VISTA-MT/SND | UN | 20,00 | 18,11 | 362,20 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17 | PASSAGEM GOIÂNIA-GO/SND | UN | 30,00 | 154,21 | 4.626,30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23 | FRETES SND/BARRA DO GARÇAS | UN | 0,00 | 53,00 | 53,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25 | FRETES SND/AGUA BOA | UN | 0,00 | 53,00 | 0,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26 | FRETES SND/ CUIABA | UN | 10,00 | 60,00 | 600,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27 | FRETES SND/ALTO BOA VISTA | UN | 10,00 | 46,00 | 460,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28 | FRETES SND/ GOIANIA | UN | 10,00 | 60,00 | 600,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30 | FRETES SÃO FELIX DO ARAGUAIA/SND | UN | 10,00 | 46,00 | 460,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 32 | FRETE BARRA DO GARÇAS/ SND | UN | 10,00 | 53,00 | 530,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 35 | FRETE AGUA BOA/SND | UN | 10,00 | 53,00 | 530,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 36 | FRETE CUIABA/SND | UN | 10,00 | 60,00 | 600,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 37 | FRETE ALTO BOA VISTA/SND | UN | 10,00 | 46,00 | 460,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 38 | FRETE GOIANIA-GO /SND | UN | 10,00 | 60,00 | 600,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VALOR GLOBAL -------------------------------------------------------------------------- 57.713,60
(cinqüenta e sete mil e setecentos e treze reais e sessenta centavos)
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E REVISÃO2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na Ata do Pregão Presencial nº 013/2015, Processo Administrativo n.º 015/2015, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
2.1.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Registro de Preços.
2.2. A revisão dos preços poderá ocorrer quando da incidência das situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5.º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações e do Decreto Municipal nº 005/2013 (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual) devidamente comprovadas;
2.3. No transcurso da negociação prevista do ato convocatório ficará a fornecedora condicionada a atender as solicitações de fornecimento dos órgãos ou entidade usuários nos preços inicialmente registrados, ficando garantida a compensação do valor negociado para os serviços já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro originalmente estipulado;
2.4. A critério da Administração poderá ser cancelado o registro de preços e instaurada nova licitação para a aquisição do produto objeto de registro, sem que caiba direito de recurso ou indenização.
2.5. Caso a Administração entenda pela revisão dos preços, o novo preço será consignado, através de apostilamento, na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as fornecedoras vinculadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS3.1. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses;
3.2 . As contratações que vierem a se enquadrar nas situações elencadas no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração estendida dentro dos prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;
CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS4.1.Serão usuários do Registro de Preços os órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e fundações do Município de Serra Nova Dourada -MT.
4.2. Poderá utilizar-se ainda dos preços registrados qualquer órgão ou entidade da Administração ou da Administração Publica que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Departamento de Compras da PMSND, na forma estabelecida no Edital.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO5.1. A contratação decorrente do Sistema Registro de Preços será firmadas diretamente com os órgãos ou entidades usuários da Ata, observada as condições estabelecidas no edital e no que dispõe o art. 62 da Lei n.º 8.666.93.
5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato será de 03 (três) dias, contados da convocação;
5.3. Se a Compromitente Fornecedora não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de estipulado no item 5.2, o Departamento de Compras da PSND convocará a empresa subseqüente para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente, sem prejuízo as penalidades cabíveis.
5.4. Poderá ainda ser convocado para contratação a Compromitente Fornecedora detentora do segundo preço registrado, quando esgotado o limite de quantitativo da primeira registrada e assim sucessivamente, podendo ser indicado mais de um fornecedor, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do detentor da vez;
5.5. Na ocasião da formalização do contrato de fornecimento ou retirada da Nota de Empenho, a Detentora da Ata deverá apresentar a respectiva Certidão Negativa de Debito junto ao INSS-FGTS, em plena validade.
5.6. A Compromitente Fornecedora obriga-se a fornecer os, objetos do registro de preços, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, acrescidos de até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis, observada às disposições do item 11.1 e seguintes do edital.
CLAUSA SEXTA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO:
6.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada, para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais do Município de Serra Nova Dourada - MT.
6.2. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas detentoras da ata de registro de preços, após a assinatura da ata.
6.3. O contrato de fornecimento será formalizado pela nota de empenho ou instrumento equivalente.
6.3.1. A celebração do contrato de fornecimento será formalizada pelo recebimento ou retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente pela detentora da ata;
6.4. As detentoras serão obrigadas a fornecer a quantidade prevista na Ata, acrescida de até 25% (vinte e cinco por cento), se solicitado pela Administração, e o não cumprimento desta imposição durante o prazo de vigência do registro de preço, acarretará sanções administrativas.
6.5. Os órgãos e entidades contratantes dos serviços de fornecimento de passagens terrestres e serviços de fretes deverão solicitar suas reservas à Central de Reservas de Passagens, pelo Sistema Integrado de Controle de Passagens ou, na impossibilidade de acessá-lo, informando em formulário específico:
I - números da ata do Registro de Preços, da autorização e do empenho;
II - nome e matrícula do servidor;
III - destino (roteiro) e datas de saída e de retorno;
IV - motivo da viagem; e
V - fonte pagadora.
6.5.1. Quando a viagem for para tratamento de saúde, translado no falecimento de pessoas carentes, transferência de adolescentes de Unidade Educacional de Internação - UNEI, auxílio à população carente ao invés da matrícula, deverá ser informado o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF, no caso de pessoa maior de idade, ou número do Registro Geral de Identidade RG, no caso de menor de idade.
6.5.2. Caso ocorra o translado (skiff), caberá à contratada divulgar e fornecer o reembolso para o órgão ou entidade solicitante da passagem.
6.6. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, através da Ordem de Fornecimento, devendo constar: a data, o itinerário, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente pelo órgão/entidade requisitante, devidamente autorizada pela autoridade superior do órgão/entidade, e ainda acompanhada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente, contendo o número de referência da ata.
6.7. As quantidades solicitadas serão de acordo com as necessidades, respeitando o limite, sendo facultado ao licitante fornecer o quantitativo em função de sua capacidade de fornecimento, caso esteja inferior ao total requisitado.
6.7.1. Se a detentora da Ata não puder fornecer as passagens solicitadas, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato à Central de Compras, por escrito, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
6.8. A(s) detentora(s) da Ata ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimentos efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega das passagens ocorrer em data posterior a do seu vencimento.
6.9. O local da entrega das passagens será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, sempre na cidade de Serra Nova Dourada-MT, podendo ser na Central de Reservas de Passagens, na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar.
6.10. A entrega das passagens será feita diariamente, conforme solicitação da Central de Reservas de Passagens.
6.11. A detentora da Ata devera disponibilizar um ou mais funcionários e equipamentos necessários para atuar junto a Central de Reservas de Passagens, visando a execução dos serviços propostos.
6.11.1. O horário de funcionamento da Central de Passagens, será das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira.
6.11.2. A detentora da Ata devera manter plantão para atendimentos emergenciais fora dos horários descritos no subitem 6.11.1., inclusive no sábado, domingo ou feriados, os casos de atendimento excepcionais deverão ser informados a Central de Reservas de Passagens
6.12. As passagens objeto desta licitação deverão ser entregues acompanhados de nota fiscal distintas, ou seja, de acordo com a Ordem de Fornecimento, constando o número da Ata de Registro, o itinerário, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.
6.13. Cada fornecimento somente será considerado concluído mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo.
6.14. O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo será de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.
6.15. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
6.16. Todas as despesas relativas à execução do fornecimento e respectivas adaptações correrão por conta exclusiva do(s) Fornecedor(es) Classificado (s).
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS7.1. Os pagamentos, decorrentes do fornecimento do objeto desta licitação, serão efetuados mensalmente, mediante crédito em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
7.1.1. Os pagamentos somente serão efetuados após a apresentação de fatura e nota fiscal, acompanhada:
a) de demonstrativos de cálculo do valor final de cada operação;
b) das vias dos bilhetes de passagem ou printer, no caso de bilhete eletrônico; e
c) da tabela de tarifas das empresas de transporte terrestres fornecidas às agências de turismo;
7.2. A detentora da Ata classificada deverá comprovar, de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS e, ainda, apresentação da CNVDC – Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor.
7.3. Não será efetuado qualquer pagamento ao Fornecedor Classificado, enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
7.4. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o Classificado tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
7.5. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
7.6. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
7.7. O Órgão não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pelo Fornecedor Classificado, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1.Compete ao Órgão Gestor:
8.1.1. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;
8.1.2. Indicar para os Órgãos e Entidades Usuários do registro de Preços as fornecedoras e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de compras, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos;
8.1.3. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;
8.1.4. Gerenciar o registro de preço e acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados e nas mesmas condições de fornecimento, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser paga pela Administração;
8.1.5. Emitir a autorização de compra;
8.1.6. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;
8.1.7. Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital;
8.1.8. Cancelar o registro de preços quando presentes às situações previstas no edital;
8.2. Compete aos Órgãos ou Entidades Usuários:
8.2.1. Firmar ou não contração objeto de registro de preço ou contratar nas quantidades estimadas;
8.2.1.1. Proporcionar ao compromitente fornecedor todas condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos serviços dentro das normas estabelecidas no edital;
8.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive à aplicação das sanções previstas neste edital;
8.2.3. Informar ao Gerenciador da Ata, da inexecução total do compromisso, caracterizada pelo não comparecimento da fornecedora para a retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes;
8.2.4. Aplicar as penalidades de sua competência à fornecedora faltosa, e informar a SCS da aplicação;
8.2.5. Notificar Superintendência de Compras da PMSND dos casos de licitações com preços inferiores aos registrados em Ata;
8.2.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela compromitente fornecedora;
8.2.7. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;
8.3. Compete ao Compromitente Fornecedor:
8.3.1. Fornecer as passagens rodoviárias nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata;
8.3.2. Fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis, observada às disposições do item 11 e seguintes do edital;
8.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.3.4. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos no edital;
8.3.5. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata o subitem 12.6 do edital, com os preços inicialmente registrados garantidos a compensação dos valores dos serviços já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;
8.3.6. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;
8.3.7. Atender as ordens de fornecimentos emitidas no prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, quando a conclusão de entrega venha ocorrer em data posterior a do seu vencimento.
8.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.
8.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços;
8.3.11. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no item 13 e seguintes do edital e cláusula sétima do presente instrumento;
CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
9.1. O objeto de registro de preços, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), poderá sofrer acréscimo em até 25% (vinte e cinco por cento), na forma estabelecida no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.
9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.
9.3. A supressão dos serviços registrados na Ata de Registro de Preço poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS10.1. Os preços registrados poderão ser cancelados automaticamente, por decurso do prazo de vigência, quando não restarem fornecedores ou ainda pela Administração quando a Compromitente Fornecedora:
a) não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata a que estiver vinculado, sem justificativa aceitável;
b) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;
c) os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;
d) der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei n.º 8.666/83;
e) por razão de interesse público, devidamente motivado;
f) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a Administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal n. º 10.520/02;
g) por requerimento do detentor da Ata, mediante deferimento da Administração frente à comprovação da impossibilidade do cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, neste Termo, bem como perdas e danos.
10.2. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA11.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS12.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;
II - cancelamento do preço registrado;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
12.1.1. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão, a critério do Departamento de Compras da PMSND ser aplicadas cumulativamente.
12.2. Por atraso injustificado na execução do contrato:
I - a multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
II - rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso e,
III - cancelamento do preço registrado
12.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pela fornecedora;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
12.3.1. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II do subitem acima poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93;
12.4. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais:
I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 5 (cinco) anos e descredenciamento do Cadastro de Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso;
12.5. Caberá ao Prefeito Municipal, na qualidade de Gestor da Ata de Registro de Preços, a seu juízo e, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar a fornecedor garantido o contraditório e a ampla defesa, as sanções administrativas previstas no subitem 12.1 e seus incisos, inciso III dos subitens 12.2 e 12.3 e inciso I do subitem 12.4 deste instrumento;
12.6. A penalidade estabelecida no inciso IV do subitem 12.3 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Secretaria de Administração e Planejamento, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no edital;
12.7. A fornecedora que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de cinco dias úteis contados da notificação, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação;
12.8. Ao órgão ou entidade usuário, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao contrato de aquisição de serviços caberá a aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento e no edital de convocação.
12.9. Fica garantido a fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato;
12.10. Somente poderão as penalidades ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração da aplicação da pena.
12.11. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no certificado de registro cadastral – CERCA;
12.12. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal da Administração Publica.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EFICÁCIA13.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município-AMM.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO14.1. Fica eleito o Foro de Ribeirão Cascalheira - MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Serra Nova Dourada - MT em 05 de maio de 2015
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão Gerenciador
ORION TURISMO LTDA
Promitentes Fornecedores:
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG: