O Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos do Artigo 25, Inciso III da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, atualizada pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.548/98, “RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 02/2017”, a favor da Empresa AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS - CNPJ: 21.176.953/0001-85. Objeto: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA NAS CONTAS DO MUNICÍPIO PARA LEVANTAMENTO E PLANILHAMENTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA À PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS IDENTIFICADOS. Com o Valor a ser Pago o Percentual de 10% (Dez por Cento), com base nos Valores Efetivamente Recuperados e/ou Creditados na Conta da Prefeitura Municipal.