LEI MUNICIPAL N º 1292/2017

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REGULARIZAR LOTEAMENTOS URBANOS CONSOLIDADOS DE ÁREA DE 23,6 HA OBJETO DA MATRÍCULA N.º 2.670, ÁREA DE 42.557 M² DA MATRÍCULA 10.260 E ÁREA DE 31.7234 HÁ DA MATRÍCULA 1.982, TODAS DO REGISTRO DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E EMITIR CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA ÁREA REGULARIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 10.257/2001 de 10 (dez) de julho de 2001, Lei 11.952 de 25 de junho de 2009, Lei 11.977 de 07 (sete) de julho de 2.009, Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016, Alínea f do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal n.º 763/2001, Lei Municipal n.º 871/2005 e a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. As pessoas físicas que, por qualquer título, utilizem regularmente imóvel do município para fins de moradia poderão requerer diretamente junto ao Chefe do poder executivo Certidão Autorizativa de Transferência para o qual valerá como título hábil para a aquisição do direito de propriedade, mediante o registro no cartório de imóveis competente;

PARÁGRAFO ÚNICO. Efetivado o registro de transferência de propriedade, o oficial do cartório de registro de imóveis, no prazo de trinta dias, notificará o secretário de administração, informando o número da matrícula do imóvel e o seu Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, o qual deverá constar da Certidão de Autorização de Transferência de Regularização Urbana;

Art. 2º. A abertura de matrícula dos imóveis destinados à Regularização Urbana cuja propriedade seja do Município que ainda não se encontre regularizada junto ao cartório de registro de imóveis competente e a Certidão Autorizativa de transferência conforme dispõe o Art. 1º, poderá ser realizada por meio de requerimento endereçado ao oficial de Cartório de imóveis do município por meio do Chefe do Poder Executivo do Município, de Arenápolis acompanhado dos seguintes documentos;

I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando for o caso; e

II - ato de discriminação administrativa ou laudo de constatação expedido ou homologado pelo Chefe do Poder Executivo do imóvel para fins de Regularização Urbana;

III – Certidão ou negativa de registro de imóvel expedida pelo oficial de cartório de registro de imóveis competente;

§ 1º. O oficial do cartório de registro de imóveis deverá, no prazo de trinta dias, contado da data de protocolo do requerimento, fornecer ao Secretário de Administração do município a certidão da matrícula aberta ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser estabelecido prazo para que as pendências sejam supridas.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica aos imóveis do município submetidos a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais continuam submetidos às normas pertinentes.

Art. 3º. Os procedimentos para a transferência se dará de forma gratuita para as regularizações urbanas sociais, mediante comprovação dos requisitos pelos beneficiários regulamentados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo;

Art. 4º. O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana, sendo facultativo no caso de imóveis pertencerem ao município que poderá ser feita mediante procedimento próprio regulamentado por ato próprio do poder executivo, que conterá entre outros:

I - alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, atendidas pelo beneficiário as seguintes condições:

a) possua renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

b) ocupe a área de até 1.000m² (mil metros quadrados) sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 1 (um) ano, observadas, se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação municipal;

c) utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e

d) não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;

II - alienação gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, instalados até 11 de fevereiro de 2009;

III - alienação onerosa, precedida de licitação, com direito de preferência àquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, até 10 de fevereiro de 2009, de área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados); e

IV - nas situações não abrangidas pelos incisos I a III, sejam observados na alienação a alínea f do inciso I do art. 17 e as demais disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de julho de 1.993;

Art. 5º. Nos casos de regularização fundiária, o município poderá utilizar a Legitimação Fundiária para conferir propriedade aos ocupantes, nos termos dessa Lei da seguinte forma:

§1º. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público ao beneficiário que detiver área pública ou possuir área privada, com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado.

§ 2º. Na legitimação fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.

§ 3º. Na hipótese a que se refere o § 2º, os ônus, os direitos reais, os gravames ou as inscrições eventualmente existentes em sua matrícula de origem permanecerão gravando o seu titular original.

§ 4º. São núcleos urbanos informais consolidados para efeito dessa Lei:

I - aqueles existentes na data de publicação dessa Lei; e

II - aqueles de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelos Municípios;

§ 5º. Na Regularização urbana, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

II - o beneficiário não tenha sido beneficiado por mais de uma legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupação pelo Poder Público.

§ 6º. Na Regularização urbana de imóveis públicos, os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a conceder o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

§ 7º. Nos casos previstos neste artigo, o ente público encaminhará para registro, junto ao projeto de regularização fundiária, a listagem dos ocupantes, e a sua devida qualificação, e das áreas que ocupam para registro imediato da aquisição de propriedade dispensado a apresentação de título individualizado.

Art. 6º - Fica autorizado a regularização fundiária de Área urbana de 25 Ha e 5.928 m² objeto da matrícula n.º 2.670 do registro de cartórios de imóveis do município de Arenápolis tendo como denominação Bairros Vila Nova; Área de 42.557 M² da matrícula 10.260 objeto da matrícula n.º 2.670 do registro de cartórios de imóveis do município de Arenápolis tendo como denominação Bairro Vila Rica e Área de 31.7234 ha da matrícula 1.982 denominado Bairro Novo Horizonte, conforme discriminado nos mapas e memoriais anexos que faz parte integrante da presente Lei;

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam consideradas de interesse público social as áreas urbanas regularizadas, por se tratar de loteamento irregular consolidado e não registrado já provido de Ruas, calçadas, água e iluminação pública, obedecido os ditames da presente Lei;

Art. 7º - Ficam também regularizados as ruas, os equipamentos urbanos e as áreas verdes dos Bairros Vila Nova, Bairro Vila Rica e Bairro Novo Horizonte, conforme mapas em anexo com responsabilidade Técnica de profissional competente para o ato;

Art. 8º - Autoriza conforme o caso específico, a legitimação de posse, registro junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis –MT, a dispensa de licitação nos termos da Alínea f do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, obedecendo as detenções e posses já consolidadas.

§1º. A emissão dos títulos se dará conforme disposição da presente Lei adotando seus critérios e os demais estabelecidos por meio de Decreto Municipal e subsidiariamente as disposições de Leis Federais pertinentes a matéria;

Art. 9º - Ficam efetivamente loteadas e regularizadas após registro em cartório as áreas discriminadas nessa Lei, na forma individual ou na forma de núcleo urbano informal coletivo, consoantes às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 10.257/2001 de 10 (dez) de julho de 2001, Lei federal 11.952 de 25 de junho de 2009, Lei Federal 11.977 de 07 (sete) de julho de 2.009, Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016, Alínea f do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal n.º 763/2001, Lei Municipal n.º 871/2005 bem como a lei orgânica;

Art. 10 - Fica igualmente autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, no sentido de regularização fundiária da área objeto da presente Lei.

Art. 11 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 12 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 (quatro) dias de abril de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

LEI MUNICIPAL N º 1293/2017

EMENTA: Dispõe sobre afixação com alteração dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, do município de Arenápolis-MT, para a Legislatura 2017/2020 e estabelece outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsidio mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 12.331,84 (doze mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 4º - Os ocupantes de cargos de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 4.462,95 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos)

Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput deste artigo se dará após o segundo ano do mandato da legislatura 2017/2020.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 04 de abril de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.