“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.404,46 (Oitenta e Três Mil e Quatrocentos e Quatro Reais e Quarenta Seis Centavos).”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 569/2016- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2017.”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.404,46 ( Oitenta e Três Mil e Quatrocentos e Quatro Reais e Quarenta Seis Centavos ) para atender as seguintes dotações :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

01.122 – Administração Geral

0010 _ Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

33.90.93.0000 Indenização Restituições.......................................R$= 54.000,00

33.90.14.0000 _ Diarias Pessoal Civil..............................................R$= 5.892,63

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.05.0000 ­_ Outros Beneficios Previdenciarios....................R$= 466,38

31.90.11.0000 _ Pessoal Venc. Civil.................................................R$= 10.169,89

33.90.92.00.00_ Despesas de Exercício Anterior...........................R$= 8.264,55

31.9113.00.00 _ Obrigações Patronais..............................................R$= 4.611,01

Total :R$= 83.404,46 (Oitenta Três Mil e Quatrocentos Quatro Reais e Quarenta Seis Centavos )

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

44.90.51.00.00 –AQUISIÇÃO DE VEICULOS..............................................R$= 10.988,33

01.031.0010.1002_ ADQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

44.90.52.00.00 _ OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$= 11.000,00

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

31.90.11.00.00_ Venc. e Vant. Fixas............................................................R$= 32.822,27

31.90.13.00.00 _ Obrigações Patronais........................................................R$= 321,95

31.90.03.00.00 _ Material de Consumo.........................................................R$= 2.298,50

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.04.00.00 _ Contratação por Tempo Determinado.........................R$= 737,67

31.90.13.00.00 _ Obrigações Patronais..........................................R$= 1.133,32

33.90.30.00.00 _ Material de Consumo..........................................R$= 224,44

33.90.41.00.00 _ Contribuições......................................................R$= 2.600,00

33.90.36.00.00 _ Outros Serv. E Encargos P. Fisica...................R$= 21.277,98

Total :R$= 83.404,46 ( Oitenta e Três Mil e Quatrocentos e Quatro Reais e Quarenta Seis Centavos

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 22 de Março de 2017.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal