ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 002/2017

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação, considerando a orientação exposta no parecer da Procuradoria Geral do Município, consubstanciado no artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com documentos de habilitação.

PROCESSO Nº 008/2017

OBJETO: Contratação de serviços médicos, clínico geral, para prestar serviços no PSF, para desenvolver ações como: responsabilidade técnica PSF, visita domiciliar (caso haja necessidade), cadastro no CNES-PSF.

INTERESSADO: VIRGILIO DIAS DE CAMPOS SOBRILHO - ME

VALOR ESTIMADO: R$ 222.552,00 (Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais)

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

Ratifico a Inexigibilidade do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Araguainha-MT, 04 de Abril de 2017.

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Presidente da CPL