DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO HIERARQUICO

PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO 013/2017

1. O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis, devidamente representado pelo chefe do poder executivo ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG de n.º 10643694-SSP/SP inscrito no CPF/MF de n.º 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, Nesta cidade de Arenápolis-MT em razão do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa CIRÚRGICA NORGE PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ 08.139.622/0001-07 já qualificada nos autos, doravante denominada recorrentes venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

2. Foi aberto processo licitatório pregão Presencial n.º 013/2017, com o objetivo de Registro de Preço para Futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT;

3. A empresa recorrente apresentou recurso diante de decisão administrativa que decidiu pela PRECLUSÃO , da interposição de recurso;

DO RELATÓRIO

4. Observa-se que a interposição do recurso se deu dentro do prazo, isto é se deu no momento da manifestação da empresa;

5. Dessa forma, assiste razão a recorrente com relação a tempestividade do recurso, onde a mesma somente deixou transcorrer o prazo para a interposição das razões recursais;

6. Já em sede de RECURSO endereçada ao chefe do pode executivo, a empresa recorrente apresenta em síntese pela inabilitação da empresa REC MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ DE N.º 06.696.359/0001-21 e a empresa NEO STOCK PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 92.146.505/0001-87, com a seguinte justificativa in verbis:

“... a empresa NORGE PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, neste ato representada pelo Seu procurador o Sr. Patric Pablo Lelis Silva disse que sim, contra a empresa RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES – EIRELI – ME, por a empresa estar impedida de participar de licitações pelo Município de Campo Verde-MT, e contra a empresa NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, por estar participando da licitação com empresas com CNPJ diferentes, constatada nas certidões que apresentou, tendo em vista que a mesma também tem punição, ambas não cumprindo o edital no Item II- da participação, a letra b, e deixando de cumprir também com a declaração do anexo V,(Declaração de Sujeição ao Edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação)”

Estamos diante de uma manifestação, que somente em grau de recurso hierárquico foi apresentado a prova dos atos constitutivos do direito haja visto que em sede de priiera manifestação as razões de recurso se deram de forma intempestiva, mas pelo amor ao debate será analisada toda a manifestação de defesa. Acontece que a sanção pela administração que deu pela suspensão de licitar não têm a abrangência de repercutir a todos os entes da federação, tendo a sua amplitude somente aos órgãos vinculados ao prolator da decisão, conforme entendimento do prejulgado n.º 1 do processo n.º 16.089-0/2013 do TCE – MT, cópia anexa;

Com relação aos CNPJS diferentes se tratam de matriz e filial, dessa forma totalmente possível no nosso ordenamento jurídico, por se tratar de pessoas jurídicas que podem contrair obrigações recíprocas;

DA DECISÃO

Diante do exposto, a autoridade superior decide pelo CONHEÇIMENTO do recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mérito decidir pelo DEFERIMENTO PARCIAL, reformando a decisão DA PREGOEIRA que deu pela PREJUDICIAL DE MÉRITO com a preclusão do recurso interposto, e no mérito mantenho a decisão da pregoeira que HABILITOU as empresas RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES – EIRELI – ME, e a empresa NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA;

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Arenápolis – MT, aos 04 (quatro) dias de abril de 2017.

_________________________________________________________________ JOSÉ MAURO FIGUEIREDO PREFEITO DE ARENÁPOLIS