DECRETO N° 017/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
5 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Coordenadora para a realização dos trabalhos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências“.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 833 de 26/05/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Coordenadora para o monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:
I- Secretaria Municipal de Educação: Solange Garcia Harala;
II- Fórum Municipal de Educação: Benedito João de Miranda;
III- Conselho Municipal de Educação: Silvia Arantes do Pinho
Art. 2º. A Comissão Coordenadora terá apoio da Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.
Art. 3º. A Comissão Coordenadora terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:
I - Organizar os trabalhos mediante convocação previa para as reuniões , elaboração do cronograma de reuniões, elaboração do cronograma de reunião, pautas, material de estudos;
II - Apropriar-se do Plano Municipal de Educação;
III - Envolver todas es Esferas Administrativas e as Instutuições que atuan ou interferem nas politicas educacionais em cada territorio municipal;
IV - Promover reuniões de estudo das informações que foram sistematizadas pela Equipe Tecnica na ficha de monitoramento;
V - Promover debates para, então emitir relatorios sobre a evolução das metas, contidas no plano a cada ano;
VI - Buscar apoio tecnico da equipe Tecnica e parceiros, estes ultimos se necessario, par melhor fundamentação do relatorio e seus acessorios;
VII - Divulgar, amplamente, os Relatorios Anuais de Monitoramento construidos por meio eletronico e presencial, em reuniões nas escolas e orgãos colegiados, por exemplo Conselho Municipal;
VIII - Realizar juntamente com a Equipe Tecnica os Foruns Municipais;
IX - Recolher com o apoio da Equipe Tecnica, as analises e as impressões manifestadas durante a exposição/divulgação dos Relatórios Anuais de Monitoramento, enviando a cada ano, a sistematização destas contribuições a todas as Instituições envolvidas no processo.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 35/2016 e as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 03 de Abril de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal