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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para a realização dos trabalhos de monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências“.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 833 de 26/05/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Equipe Técnica para o monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:

I- Secretaria Municipal de Educação: Alcione Savio Ribeiro

II- Fórum Municipal de Educação: Denise Roberta Tebaldi Rodrigues;

III- Conselho Municipal de Educação: Rosa Lice Leite

Art. 2º - A Equipe Técnica terá o apoio do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.

Art. 3º. A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento do Plano Municipal de Educação:

a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei;

b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo B, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias;

c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no plano municipal de educação;

d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo C;

e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do plano municipal de educação;

São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:

I - Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito estadual;

II - Articular e coletar dados, anualmente, em Instituições de Ensino Superior relativos a educação em âmbito estadual;

III - Relacionar metas e estratégias de forma cronológica;

IV - Apresentar e encaminhar as fichas de monitoramento à Comissão Coordenadora do PEE/Fórum Estadual de Educação;

V - Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PEE, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Estadual de Educação;

VI - Verificar previsões orçamentárias;

VII - Verificar prazos e o período de avaliação;

VIII - Verificar e analisar a evolução dos indicadores que foram definidos;

IX - Verificar se os indicadores estão apropriados para aferir a meta;

X - Emitir Notas Técnicas que subsidiarão a gestão, o Fórum Estadual de Educação na Avaliação do PEE;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 03 de Abril de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal