PORTARIA N° 128/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
5 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para a realização dos trabalhos de monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências“.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 833 de 26/05/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Equipe Técnica para o monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:
I- Secretaria Municipal de Educação: Alcione Savio Ribeiro
II- Fórum Municipal de Educação: Denise Roberta Tebaldi Rodrigues;
III- Conselho Municipal de Educação: Rosa Lice Leite
Art. 2º - A Equipe Técnica terá o apoio do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.
Art. 3º. A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento do Plano Municipal de Educação:
a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei;
b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo B, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias;
c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no plano municipal de educação;
d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo C;
e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do plano municipal de educação;
São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:
I - Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito estadual;
II - Articular e coletar dados, anualmente, em Instituições de Ensino Superior relativos a educação em âmbito estadual;
III - Relacionar metas e estratégias de forma cronológica;
IV - Apresentar e encaminhar as fichas de monitoramento à Comissão Coordenadora do PEE/Fórum Estadual de Educação;
V - Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PEE, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Estadual de Educação;
VI - Verificar previsões orçamentárias;
VII - Verificar prazos e o período de avaliação;
VIII - Verificar e analisar a evolução dos indicadores que foram definidos;
IX - Verificar se os indicadores estão apropriados para aferir a meta;
X - Emitir Notas Técnicas que subsidiarão a gestão, o Fórum Estadual de Educação na Avaliação do PEE;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 03 de Abril de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal