PORTARIA N.º 120/2017
5 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 120, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRA. DIEME BARBOSA ARÁUJO ANDRÉ FOGO, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso I da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica cedido a Servidora Pública Municipal Sr. Dieme Barbosa Araújo André Fogo, portadora do RG 116536299-3 SSP/MA e inscrita no CPF/MF 002.363.621-19, concursada no cargo de Agente Administrativo II, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Colíder – MT, art. 111, inciso I da Lei 061/2002, a partir de 03 de Abril de 2017.
Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Colíder.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 03/04/2017 à 03/05/2017.