“Dispõe sobre o Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais, titulares de cargo público de provimento efetivo, comissionado e temporário, determina sua obrigatoriedade e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade no escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como, conhecer o quadro funcional para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração, traçando políticas de valorização e capacitação profissional dos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de modernização institucional e administrativa do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os apontamentos elencados pelo TCE/MT e o propósito da Administração de inibir o acúmulo de cargo público, excetuadas as hipóteses elencadas nas alíneas do art. 37, XVI, da Constituição Federal e a incompatibilidade de horários de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização no cadastro junto ao IMPBRAN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponte Branca/MT;

CONSIDERANDO que está em andamento a inserção de um Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do Município de Ponte Branca/MT, o qual necessita de dados atualizados para realização do estudo de impacto.

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca/MT convocados para o Recadastramento Funcional, conforme as disposições estabelecidas pelo presente Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados, bem como a ratificação das informações pessoais junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, entende-se por servidor público a pessoa física que se ligar sob regime de dependência à Administração Municipal, mediante realização de trabalho de natureza profissional e institucional, de caráter não eventual, sendo:

I – os ocupantes de cargo de provimento efetivo;

II – os de provimento em comissão;

III – os detentores de empregos públicos;

IV – os contratados por tempo determinado por excepcional

interesse público, na forma da legislação vigente.

Art. 3º. O recadastramento de que trata o presente Decreto é obrigatório a todos os servidores citados no artigo anterior, sem qualquer exceção, tendo natureza de dever funcional, processado mediante declaração de informações a ser preenchida e assinada pelo servidor público municipal.

Art. 4º. A não realização pelo servidor do recadastramento, sem justificativa, incidirá em falta grave, cuja inércia acarretará na suspensão dos respectivos vencimentos.

§1º. O pagamento dos vencimentos suspensos fica condicionado à regularização do recadastramento funcional pelo servidor.

§2º. O servidor que fizer constar ou inserir informação que não corresponda com a verdade poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente.

§3º. O servidor que por qualquer meio ou artifício obstar e dificultar a realização do procedimento de recadastramento incorrerá em falta grave, estando sujeito a penalidade disciplinar.

Art. 5º. Os servidores deverão comparecer na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para o Recadastramento Funcional no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação deste Decreto, em horário de expediente.

Parágrafo único. É de única e exclusiva responsabilidade do servidor procurar o Departamento de Recursos Humanos para efetuar o recadastramento, conforme disposto no caput.

§1º. A Coordenadora de Recursos Humanos solicitará a cada servidor os documentos pertinentes para a atualização do Cadastro e estipulará um prazo para entrega conforme complexidade dos referidos documentos.

§2º. No ato do Recadastramento Funcional o servidor apresentará o original da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH e/ou Identidade Funcional.

Art. 7º. O Recadastramento Funcional conterá informações sobre os dados pessoais, matrícula, grau de escolaridade, cargo de concurso, cargo/função exercidos atualmente, carga horária trabalhada, lotação e acúmulo de cargo, nos casos permitidos por Lei.

Art. 8º. O Recadastramento Funcional dispõe ainda do formulário padrão de Declaração de Não Acúmulo de Cargos, Funções e Emprego Público.

Art. 9º. O servidor público municipal que acometido de doença estiver impossibilitado de comparecer no período previsto neste Decreto, deverá se apresentar para efetuar o Recadastramento Funcional no primeiro dia útil de liberação médica.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal