GABINETE DO PREFEITO

ASSUNTO: Termo de ANULAÇÃO da licitação modalidade PREGAO PRESENCIAL nº 006/2017.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório, Sr. Prefeito Municipal Luiz Carlos Nunes Castelo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o parecer jurídico final do processo Licitatório de nº 491/2017 com respaldo legal no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, ANULA a licitação modalidade PREGAO PRESENCIAL nº 006/2017, objetivando, contratação de serviços de Transporte de Alunos da Rede de Ensino Público no Município de São José do Xingu/MT, a serem executados pelo menor preço do km rodado, 200 (Duzentos) dias no ano letivo de 2017, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA.

Isto posto, ordeno a publicação dessa ANULAÇÃO analisada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, no Diário Oficial eletrônico (TCE), Diário Oficial dos Municípios (AMM), Portal da Transparência e Mural deste Município, concedendo às empresas, a partir da data da publicação do extrato de ANULAÇÂO desta licitação, prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra “c”, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

Por fim, em atendimento ao parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, coloque-se os autos do processo licitatório com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitação da Prefeitura, situado à Av. Mauro Pires Gomes nº 195, Buritis, nesta cidade de São José do Xingu – MT.

São José do Xingu/MT, 31 de Março de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

PREFEITO MUNICIPAL