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Pref. Rondolândia

Decisão do Presidente/ CIPAD/2016

4 de Abril de 2017

PROC. ADM. : 042/2013/GAB, de 26/11/2013

ACUSADO : DINEIA GREGORIO DE SOUZA, cargo: Auditor (a) Público (a), Matrícula nº 695.

Infringência : inc. II e III, §2º e §3º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU) – Abandono do cargo e inassiduidade habitual.

Vistos.

O processo consta de folhas 01 até 174.

O processo está aguardando remessa para um defensor dativo desde o dia 5 de dezembro de 2016. Inclusive, conforme decisão acostada de fls.163-164 (publ. no D.O.E, ed. 2.620 de 8/12/2016), outrora fora designado o servidor, procurador da Câmara Municipal, Dr. Gilvandro Augusto da Silva.

A vista da certidão acostada de fls. 167, em decisão fundamentada acostada de fls. 168-169, dado a inexistência servidor não impedido ou outro causídico residente na Cidade e disponível para realizar as defesas da servidora revel, o processo permaneceu sobrestado aguardando o defensor dativo outrora designado. (fls. 163-164).

Em 10 de fevereiro de 2017, conforme registrado em ata da Comissão (fls. 170-171) sobreveio a notícia do agravamento da situação de saúde do dativo, o que colocou a Comissão em situação de dificuldade maior ainda para concluir o procedimento. Lembrando as justificativas da ausência de outro Advogado na Cidade ou servidor que pudesse realizar a defesa da acusada, conforme exigível pela Lei de Regência. (fls. 168-169).

Em derradeira tentativa para conseguir um defensor para o revel, foi arremetido o Oficio nº 002/CIPAD, de 14/02/2017 (fls. 172-173) solicitando a contratação de um causídico para promover a defesa da acusada, cuja resposta encontra-se encartada de fls. 174, da qual consta que o procurador RODRIGO SAMPAIO SOUZA, retornou ao efetivo exercício do seu cargo em decorrência da edição do Decreto nº 1.286/GAB/PMR/17 que anulou seu processo disciplinar.

Diante desta situação nova, restou reestabelecido a possibilidade do cumprimento do disposto no §2º do art. 254 da LC nº 3 de 2007 (R.J.U.), razão pela qual NOMEIO defensor dativo para formular as defesas da servidora declarada revel o servidor, procurador e advogado, Dr. RODRIGO SAMPAIO SOUZA para realizar a defesa da acusada.

Determino ao Sr. Secretário que promova os registros necessários, leve a publicação a presente decisão e faça em carga os autos ao defensor pelo prazo de (10) dez dias.

Luiz Francisco da Silva

Presidente da CIPAD