LEI MUNICIPAL N.º 786, DE 05 DE ABRIL DE 2.017.

“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA LEI Nº E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica ampliado o número de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, na forma que menciona e para o seguinte cargo, respectivamente:

I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO:

N.º	CARGO:	NÍVEL:	EXISTENTES:	CRIADOS	TOTAL	REMUNERAÇÃO
01	Técnico em Análises Clinicas	Médio	01	01	02	R$ 1.500,00

Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições consubstanciadas na Lei Municipal n.º 693, de 12 de novembro de 2.013, sendo que a presente Lei passará doravante a integrar a Estrutura Administrativa do Município, instituída através da Lei Municipal n.º 488, de 23 de maio de 2.005.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração