LEI MUNICIPAL N.º 787, DE 05 DE ABRIL DE 2.017.

“PERMUTAS OU SEÇÃO ENTRE SERVIDORES PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8.º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal efetuar a permuta de servidores com outros órgãos da administração pública, direta ou indireta.

Parágrafo único. Entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo ou similar, entre os órgãos públicos, mantidos o vínculo existente entre o Município e o seu respectivo servidor. Art. 2º Somente ocorrerá à permuta com a expressa concordância dos servidores dos dois órgãos públicos, que será apreciada mediante requerimento. Art. 3º Ficará a critério da Administração o deferimento do pedido de permuta, podendo negá-lo à medida em que o servidor requerente for julgado indispensável para o bem do serviço público. Parágrafo único. A decisão a respeito do pedido de permuta será proferida em até 10 (dez) dias após o recebimento pelo Prefeito Municipal e não comportará recurso de qualquer espécie. Art. 4º Apenas para servidores que ocupem as mesmas funções ou atividades poderá ocorrer à permuta, de modo que um possa assumir as responsabilidades dos outros nos respectivos locais em que forem designados. Art. 5º Para o encaminhamento do pedido de permuta, o servidor interessado deverá anexar declaração do servidor do outro órgão público, com firma reconhecida, em que esteja expressa a concordância em permutar.

Parágrafo único. É expressamente vedada a permuta entre servidores que ocupem cargos diversos na Administração Pública. Art. 6º Cada um dos Municípios permutantes continuará a efetuar o pagamento do seu respectivo servidor.

Parágrafo único. Não será devido qualquer adicional ou direito em razão da permuta e nem serão excluídos direitos adquiridos. Art. 7º Somente servidores efetivos e estáveis poderão requerer a permuta. Art. 8º No momento da permuta, os servidores permutados estarão subordinados às regras do Município em que estiverem efetivamente exercendo as suas atribuições. § 1º A ocorrência de falta disciplinar do servidor será regulada pela legislação do Município que o funcionário for remunerado. § 2º A apuração de qualquer falta se dará pelos servidores do Município que remunera o servidor, após comunicação do outro órgão e, no caso de exoneração ou demissão, a permuta reverterá. Art. 9º. Na hipótese de aposentadoria, falecimento, abandono do cargo, o outro órgão público deverá providenciar na substituição do servidor permutado, em prazo a ser acordado entre as Administrações, ou será revertida a permuta. Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração