Lei nº 899/2017
6 de Abril de 2017
SÚMULA: “ACRESCENTA O PARAGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 837/2016 DE 01 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo § 6º ao artigo 1º da Lei nº 837/2016 de 01 de junho de 2016, com conterá a seguinte redação;
§ 6º Fica autorizado o Município de Nova Monte Verde a custear despesas com alimentação, locomoção e estadia para os médicos integrantes do programa mais médicos, em viagens para cursos de capacitação ou treinamentos específicos para o programa, sempre que o Ministério da Saúde ou Órgão de esfera Federal promover referido evento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 03 de abril de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal