Decreto nº. 1.404/2015
6 de Maio de 2015
APROVA O REGULAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, COM BASE NA LEI 698/2012.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal do Município de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, na forma do texto anexo, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, aos 27 dias do mês de Abril do ano de 2015.
_____________________
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal