Lei Municipal Nº722/2017

Araguaiana MT, 05 de Abril de 2017.

“DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros e mora, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em dívida ativa.

Art. 2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora, sendo obrigatório a atualização monetária do valor principal de acordo com os artigos 377 e 424 da Lei Complementar nº 01 de 12 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.

§ 1º - A concessão prevista no “caput” deste artigo terá as seguintes condições:

I – 100%(cem) por cento de multa e juros de mora, para pagamento a vista;

II – 70%(setenta) por cento de multa e juros de mora, para pagamento até 3(três) parcelas consecutivas.

III – 40%(quarenta) por cento de multa e juros de mora, para pagamento até 5 (cinco) parcelas consecutivas;

Art. 3º - Os contribuintes enquadrados nesta Lei Complementar, para usufruírem dos benefícios previstos na anistia, terão que requerer até 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal a emitir:

I – divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que, alcance ao conhecimento de toda comunidade.

II – notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.

Art. 5° - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de abril de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal