“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Nova Nazaré-MT e dá outras providências.”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pela Lei Municipal Nº 337/2011 que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, aprimora as atribuições do Conselho Municipal de Saúde”;

Considerando o disposto no art. 15 da Lei Estadual no 22/1992;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 453/12;

Considerando a Resolução Nº 537 que Aprova o Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres;

Considerando o disposto pelo Decreto Federal no 5.839/06 e na Lei Federal no 8.142/90; e,

Considerando o disposto pela Lei Federal no 8.080/90;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica convocada a “1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres” (doravante CMSMu) de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2017, a referida Conferência far-se-á com a promoção e realização do Conselho Municipal de Saúde (CMS) juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º -A Conferência desenvolvera seus trabalhos sobre o tema central: “DESAFIOS PARA A INTEGRALIDADE COM EQUIDADE”, com os seguintes eixos temáticos: I – O papel do Estado no Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental e seus reflexos na vida das Mulheres;II – O mundo do trabalho e suas consequências na vida e saúde das mulheres;III – Vulnerabilidade e equidade na vida e na saúde das mulheres; IV– Políticas Públicas para as mulheres e a participação social;

Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência pelo responsável pela Secretária Municipal de Saúde e/ou representante legal;

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde expedirá Portaria, após consultar o Conselho Municipal de Saúde, para composição da Comissão organizadora e do Regimento Interno que norteará a CMSMu;

Paragrafo único: Serão instituídas subcomissões para o desenvolvimento dos trabalhos da referida conferência.

Artigo 5º - As despesas com a realização da “1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres” de Nova Nazaré-MT, ocorrerá a cargo de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré-MT e de outros recursos provenientes de patrocínios.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Nazaré/MT, 04 de Abril de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal