LEI Nº. 479 DE 04 DE ABRIL DE 2017
7 de Abril de 2017
(PROJETO DE LEI Nº 07/2017)
SÚMULA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020402 Departamento de Contabilidade
Ficha: 312 - 04.121.0004.1102.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA.................. 100.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 029999 RESREVA DE CONTINGÊNCIA
Ficha: 295 - 99.999.0015.9999.9999
Reserva de Contingência........................... -100.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Artigo 3º.- Fica alterado o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias e incluído no anexo de metas e prioridades a Amortização da dívida contratada para o exercício de 2017 conforme acima demonstrado.
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Nazaré, 04 de Abril de 2017.
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JOAO TEODORO FILHO
Prefeito