Pelo presente instrumento de Termo de Convênio, o MUNICÍPIO CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, Nº 523 - Centro, Curvelândia-MT, neste ato representado pelo Sr. SIDINEI CUSTODIO DA SILVA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº. 928.708.218-91, e MUNICÍPIO SALTO DO CÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 15.024.011/0001-89, com sede na Rua Carlos Laet, N°. 11, Salto do Céu-MT, neste ato representado pelo Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº. 809.673.611-34, por este e na melhor forma de direito, tem certo, justo ou quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto desse convênio é a celebração de parceria entre as partes convenentes, para a efetuação do Transporte dos Alunos de Terceiro Grau do Município de Curvelândia, até os Municípios de São José de Quatro Marcos, e Araputanga, pelo período noturno.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do constante na cláusula primeira será de responsabilidade do Município de Salto do Céu-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REPASSE

Fica o Município de Curvelândia, responsável pelo repasse mensal no valor de R$ 03.000,00 (três mil reais), ao Município de Salto do Céu-MT, a título de custeio de transporte dos alunos residentes em sua circunscrição.

CLÁUSULA QUARTA – DOS BENEFICIADOS

O Município de Salto do Céu, deverá transportar os alunos de Curvelândia, desde que estes tenham efetuado prévia inscrição junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Curvelândia.

Parágrafo Único. A Secretaria do Município de Curvelândia fornecerá a lista dos beneficiados ao Município de Salto do Céu, com base no que consta na Lei Municipal que versa sobre o presente convenio.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2017, ou até o termino do ano/semestre letivo das instituições universitárias, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS

Este convênio poderá ser alterado através de termos aditivos, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência, ou o seu aprimoramento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE REPASSE

O repasse será realizado até o 5º dia útil de cada mês.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE

Fica o Município de Salto do Céu, responsável pelo transporte, e todo e qualquer encargo social decorrente de contrato de trabalho, ou outros que firmar com terceiros, segundo normas trabalhistas, civis, previdenciárias ou penais, bem como indenização por danos causados à terceiros em decorrência de negligência ou imperícia de seus empregados ou prepostos, ou ainda, por fatos ou danos oriundos do equipamento utilizado.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA exercerá, por meios de fiscais, amplo controle sobre o convenio acordado. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier.

CLÁUSULA DECIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.364.0044.2.035 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.42.41 – Contribuições ........................................................................... R$ 28.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL

Este Convênio somente poderá ser rescindido pela superveniência de motivos alheios aos partícipes, que o tornem material ou formalmente inviável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’ Oeste-MT, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio, ou de sua interpretação, podendo os casos omissos ser resolvidos por comum acordo das partes convenentes.

E, por estarem assim acordes, firmam as partes o presente Convênio, na presença de testemunhas, dele se extraindo cópias para documento comum.

Curvelândia, 05 de Abril de 2017.

SIDINEI CUSTODIO DA SILVA

Prefeito Municipal de Curvelândia-MT

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT

TESTEMUNHAS:

Rosane Aparecida da Silva CPF Nº 913.678.751-53

Lilian Aparecida Alves do Carmo CPF Nº 720.737.991-91