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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º024/2017

DATA: 04 DE ABRIL DE 2017.

SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2017.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 812.494,00 (Oitocentos e doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), referentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 20 de Abril de 2017, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.

Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará, ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar nº 002/2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Para o pagamento em cota única até o dia 10 de junho de 2017 terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º - Os débitos poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, respeitados os prazos previstos nesta lei e desde que valor de cada parcela não seja inferior a meia UR R$ 80,62 (oitenta reais e sessenta e dois centavos).

Art. 7º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 10 de junho de 2017;

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 10 de julho de 2017;

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 10 de agosto de 2017.

d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 10 de setembro de 2017.

e) 5ª (quinta) parcela,vencimento em 10 de outubro de 2017.

f) 6ª (sexta) parcela,vencimento em 10 de novembro de 2017.

Art. 8º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subsequente ao do seu vencimento.

Art. 9º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2017 todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, a qual é parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 10º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, serão remetidos aos contribuintes até dia 10 de maio de 2017.

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia 10 de Maio de 2017, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação ou retirar no site da Prefeitura Municipal de Feliz Natal.

Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as do Decreto Municipal nº 018/2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.