DECRETO Nº 13 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
7 de Abril de 2017
| “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes e proprietários de imóveis urbanos, sobre o lançamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2017.
| Art. 2º. – Notificar, ainda, que o prazo para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU obedecerá aos seguintes prazos: I- I - Pagamento até o dia 12/06/2017, terá o desconto de 16% ( dezesseis por cento), e ou II – pagamento em três parcelas sem desconto, sendo a primeira parcela com vencimento em 12/06/2017; a segunda parcela com vencimento em 11/07/2017; e a terceira parcela com vencimento em 11/08/2017. Art. 3º - O Carnê para pagamento será entregue no domicílio dos contribuintes. Art. 4º - O contribuinte que não receber o Carnê, deverá retirá-lo no Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 5º- Qualquer correção sobre o IPTU deverá ser requerida até o dia 19 de Maio de 2017. Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 06 de Abril de 2017. Registra-se Publique-se Cumpra-se TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal |