“Dispõe sobre a prorrogação de Licença para tratar de assunto particular e dá outras providências”.

O Srº. João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 98 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

DECRETA.

Art. 1º. - Fica prorrogada a Licença Particular do servidor público Alair Patrício Ribeiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na função de Auxiliar de Serviços Gerais licença para tratar de assunto particular de até 02 (dois) anos sem subsidio, conforme citado no Artigo acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 03 de Abril de 2017 e término no dia 03 de Abril de 2019, podendo retornar antes desse período por interesse de ambas as partes.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso em 03 de Abril de 2.017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal