PORTARIA Nº 073/GP/2017 DE, 06 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apurar supostas irregularidades noticiadas por meio do Relatório de Fiscalização da Secretaria Federal de Controle Interno, bem como da Notificação acerca da execução do Convênio 783286, oriunda da superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, na execução da obra de construção do Parque Turístico neste município de Pontal do Araguaia-MT.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal;

Considerando a necessidade de defender o interesse da coletividade;

Considerando as supostas irregularidades apontadas, conforme dispõe os relatórios de fiscalização feito pelo Ministério da Integração e área de engenharia da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, noticiando:

1) indicativo de execução da obra com baixa qualidade, apresentando calçadas trincadas e quebradas e falta de uniformidade na espessura, erosão nos taludes da lagoa; 2) falta de manutenção do serviço de plantio de grama; 3) falta do diário de obra, 4)alterações relevantes dos serviços contratados; 5)não disponibilização de anotação /registro de responsabilidade técnica de projeto (ART/RRT), de execução da obra, de orçamento e de fiscalização das obras; 6)documentos adulterados utilizados para lograr habilitação da empresa na licitação para execução do objeto do Convênio em menção; 7)apresentação de garantia de proposto inidônea para habilitação da empresa no processo licitatório de Tomada de Preços nº 001/2014, assim como a respectiva garantia contratual;8) empresa EE Camargo e Cia constituída por sócios que supostamente demonstram não possuir capacidade econômico-financeira para serem proprietários de uma empresa que ostenta alto patrimônio; 9)ausência de cadastro específico do INSS – CEI relativo à execução do objeto do Convênio em menção.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo administrativo, a fim de verificar as supostas irregularidades na execução do objeto do convênio 78286/2013 de construção do Parque Turístico.

Art. 2º - Fica instituída a Comissão destinada a acompanhar o andamento do feito, que será formada e constituída pelos servidores estáveis: Thiago Assis da Silva, Darcilene Guerra Libório e Nilva Turatti, que funcionará sob a presidência do primeiro.

Art. 3º - Fixo o prazo de 60 dias (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 06 de abril de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal