DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS E SETORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores;

Considerando que a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo a supremacia do interesse público;

Considerando inexistir direito adquirido do servidor a determinada jornada de trabalho, o que faculta à Administração a sua flexibilização conforme o interesse público, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido, a partir de 05 de Abril de 2017, o horário em expediente e atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal da seguinte forma:

Horário de Expediente dos Servidores Públicos:

Segunda a Sexta Feira: Manhã: 08h00 às 11h00 – Tarde: 13h00 às 18h00

Horário de Atendimento ao Público:

Segunda a Sexta Feira: Tarde: 13h00 às 18h00

Art. 2º - Os demais órgãos que não tem funcionamento dentro do prédio da Prefeitura Municipal seguirão seus horários normais de funcionamento conforme estabelecido por cada setor.

Art. 3º - O aumento da jornada normal de trabalho dos servidores não implicará na concessão de qualquer vantagem ou acréscimo em sua remuneração.

Art. 4º - Salvo disposição normativa em contrário, qualquer redução de jornada somente poderá ser autorizada no interesse da Administração e com redução proporcional na remuneração.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO– MT, 05 de Abril de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal